Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei n.º376: Autorizando o Govêrno a liquidar os vencimentos atrasados do encarregado da guarda e conservação da mobília e roupas da cidadela de Cascais à razão de $40por dia, e a continuar o pagamento dêsses vencimentos

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1915

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23798

Lei

Lei n.º375: Determinando que, para os efeitos do artigo19.º da lei de4de Junho de1913, sôbre tesoureiros da Fazenda Pública, o cidadão José Jacinto da Assunção, seja considerado tesoureiro da Fazenda Pública desde a data da publicação daquela lei

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:1915

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23799

Lei

Lei n.º374: Confirmando a portaria de8de Março de1911, que concedeu uma pensão ao segundo sargento reformado José Ferreira do Carmo

Nação:Portugal Tema:Segurança Social，Militar Anos:1915

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23800

Lei

Lei n.º373: Conferindo ao Poder Executivo as faculdades necessárias para garantir a ordem no país e salvaguardar os interêsses nacionais

Nação:Portugal Tema:Constituição，Administração e Administração Pública Anos:1915

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23801

Lei

Lei n.º372

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1915

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23802

Lei

Lei n.º372: Publicada em suplemento ao Diário n.º173, de31de Agosto, inserindo o Orçamento Geral do Estado para o ano económico de1915-1916

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1915

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23803

Lei

Lei n.º371: Proìbindo a venda de trigo nacional a outra entidade que não seja a Manutenção Militar

Nação:Portugal Tema:Militar，agricultura Anos:1915

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23804

Lei

Lei n.º370: Colocando como adidos ao quadro do pessoal da4.ª Repartição da Direcção Geral da Fazenda Pública, e ao da Repartição dos Cultos do Ministério da Justiça e dos Cultos, vários cidadãos que se acham prestando serviços na Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1915

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23805

Lei

Lei n.º369: Determinando que, na impossibilidade da emissão de títulos para a construção dos caminhos de ferro a que se referem as leis de3de Abril de1913, n.os182e212de Junho de1914, fique o Govêrno autorizado a contrair um ou mais empréstimos nas mesmas condições e com as mesmas anuìdades fixadas nas referidas leis

Nação:Portugal Tema:Finanças，Finança e Fiscal Anos:1915

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Lei

Lei n.º368: Tornando extensiva à Companhia dos Caminhos de Ferro de Penafiel à Lixa a mesma concessão respeitante à criação e emissão de obrigações que foi feita à Companhia dos Caminhos de Ferro do Alto Minho

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário，Finanças Anos:1915

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23807

Lei

Lei n.º367: Compreendendo as oficinas das artes gráficas no n.º3.º do artigo4.º da lei n.º296de22de Janeiro de1915, e excluindo da lei que regulamenta o trabalho das mulheres e dos menores o exercício das mesmas artes

Nação:Portugal Tema:Laboral，Segurança Social Anos:1915

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23808

Lei

Lei n.º366: Reformando no pôsto de tenente um primeiro sargento da companhia de reformados

Nação:Portugal Tema:Militar，Segurança Social Anos:1915

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