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23821
Lei n.º355: Determinando que os exames dos alunos das Faculdades de Sciências que se destinem a qualquer instituto especial se realizem anualmente em duas épocas
Lei
Lei n.º355: Determinando que os exames dos alunos das Faculdades de Sciências que se destinem a qualquer instituto especial se realizem anualmente em duas épocas
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1915
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23822
Lei n.º354: Isentando das propinas de exames os alunos a quem tenham sido concedidas bôlsas universitárias
Lei
Lei n.º354: Isentando das propinas de exames os alunos a quem tenham sido concedidas bôlsas universitárias
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1915
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23823
Lei n.º353: Prorrogando o prazo para serem decretados os diplomas orgânicos das colónias
Lei
Lei n.º353: Prorrogando o prazo para serem decretados os diplomas orgânicos das colónias
Nação:Portugal Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1915
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23824
Lei n.º352: Tornando extensivo a todos os refractários ausentes de Portugal o disposto no artigo9.º da lei de amnistia de22de Fevereiro
Lei
Lei n.º352: Tornando extensivo a todos os refractários ausentes de Portugal o disposto no artigo9.º da lei de amnistia de22de Fevereiro
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1915
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23825
Lei n.º351: Reconhecendo como revolucionário civil nas condições de poder ser provido em empregos públicos um cidadão que provou ter tomado parte activa nos movimentos de28de Janeiro de1910e14de Maio de1915
Lei
Lei n.º351: Reconhecendo como revolucionário civil nas condições de poder ser provido em empregos públicos um cidadão que provou ter tomado parte activa nos movimentos de28de Janeiro de1910e14de Maio de1915
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Constituição Anos:1915
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23826
Lei n.º350: Fixando o subsídio anual do Presidente da República
Lei
Lei n.º350: Fixando o subsídio anual do Presidente da República
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Finança e Fiscal Anos:1915
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23827
Lei n.º349: Autorizando o Govêrno a ceder à Câmara Municipal de Leiria a parte rústica e urbana do extinto Convento de Sant'Ana, daquela cidade
Lei
Lei n.º349: Autorizando o Govêrno a ceder à Câmara Municipal de Leiria a parte rústica e urbana do extinto Convento de Sant'Ana, daquela cidade
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1915
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23828
Lei n.º348: Mandando aplicar o saldo disponível do crédito aberte para despesas resultantes da conflagração europeia em1915a despesas de igual proveniência no ano económico de1915-1916
Lei
Lei n.º348: Mandando aplicar o saldo disponível do crédito aberte para despesas resultantes da conflagração europeia em1915a despesas de igual proveniência no ano económico de1915-1916
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Ambiente Anos:1915
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23829
Lei n.º347: Autorizando o Govêrno a prover definitivamente o lugar de amanuense da secretaria da Imprensa Nacional de LisboaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Lei
Lei n.º347: Autorizando o Govêrno a prover definitivamente o lugar de amanuense da secretaria da Imprensa Nacional de LisboaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1915
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23830
Lei n.º346: Mandando trancar as penas disciplinares até14de Maio, aos militares de terra e mar, quando provem ter contribuído para o movimento revolucionário constitucionalista
Lei
Lei n.º346: Mandando trancar as penas disciplinares até14de Maio, aos militares de terra e mar, quando provem ter contribuído para o movimento revolucionário constitucionalista
Nação:Portugal Tema:Militar，Justiça Anos:1915
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23831
Lei n.º345: Concedendo amnistia a todas as pessoas que tenham transgredido as disposições do regulamento de27de Agosto, na parte relativa à apresentação de animais e veículos, e respectivas declarações para os efeitos do recenseamento
Lei
Lei n.º345: Concedendo amnistia a todas as pessoas que tenham transgredido as disposições do regulamento de27de Agosto, na parte relativa à apresentação de animais e veículos, e respectivas declarações para os efeitos do recenseamento
Nação:Portugal Tema:Justiça，Penal e Processo Penal Anos:1915
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23832
Lei n.º344: Abrindo os créditos necessários para a aquisição de trigo exótico
Lei
Lei n.º344: Abrindo os créditos necessários para a aquisição de trigo exótico
Nação:Portugal Tema:agricultura，Finança e Fiscal Anos:1915
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