Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei n.º353: Prorrogando o prazo para serem decretados os diplomas orgânicos das colónias

Nação:Portugal Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1915

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$Lei n.º352: Tornando extensivo a todos os refractários ausentes de Portugal o disposto no artigo9.º da lei de amnistia de22de Fevereiro$

Lei

Lei n.º352: Tornando extensivo a todos os refractários ausentes de Portugal o disposto no artigo9.º da lei de amnistia de22de Fevereiro

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1915

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Lei

Lei n.º351: Reconhecendo como revolucionário civil nas condições de poder ser provido em empregos públicos um cidadão que provou ter tomado parte activa nos movimentos de28de Janeiro de1910e14de Maio de1915

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Constituição Anos:1915

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Lei

Lei n.º350: Fixando o subsídio anual do Presidente da República

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Finança e Fiscal Anos:1915

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Lei

Lei n.º349: Autorizando o Govêrno a ceder à Câmara Municipal de Leiria a parte rústica e urbana do extinto Convento de Sant'Ana, daquela cidade

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1915

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Lei

Lei n.º348: Mandando aplicar o saldo disponível do crédito aberte para despesas resultantes da conflagração europeia em1915a despesas de igual proveniência no ano económico de1915-1916

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Ambiente Anos:1915

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Lei

Lei n.º347: Autorizando o Govêrno a prover definitivamente o lugar de amanuense da secretaria da Imprensa Nacional de LisboaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1915

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Lei

Lei n.º346: Mandando trancar as penas disciplinares até14de Maio, aos militares de terra e mar, quando provem ter contribuído para o movimento revolucionário constitucionalista

Nação:Portugal Tema:Militar，Justiça Anos:1915

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Lei

Lei n.º345: Concedendo amnistia a todas as pessoas que tenham transgredido as disposições do regulamento de27de Agosto, na parte relativa à apresentação de animais e veículos, e respectivas declarações para os efeitos do recenseamento

Nação:Portugal Tema:Justiça，Penal e Processo Penal Anos:1915

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Lei

Lei n.º344: Abrindo os créditos necessários para a aquisição de trigo exótico

Nação:Portugal Tema:agricultura，Finança e Fiscal Anos:1915

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Lei

Lei n.º343: Transferindo várias verbas dentro do Orçamento de1914-1915destinadas a reforçar os artigos23.º e28.º do capítulo2.º do referido Orçamento

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1915

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Lei

Lei n.º342: Autorizando o Govêrno a abrir um crédito extraordinário destinado às despesas com os contingentes de tropas expedicionárias a Angola e Moçambique

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Militar Anos:1915

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