Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

23857

Lei

Lei n.º325: Modificando uma disposição da lei n.º76, que autorizou a Câmara Municipal de Tomar a construir um caminho de ferro, e prorrogando o prazo fixado para o comêço das respectivas obras

Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:1915

Ver mais

23858

Lei

Lei n.º324: Transferindo diferentes verbas dentro do orçamento do Ministério das Finanças em vigor no ano económico de1914-1915

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:1915

Ver mais

23859

Lei

Lei n.º323: Autorizando a transferência duma verba dentro do capítulo7.º (serviço de protecção a menores) do orçamento do Ministério da Justiça e dos Cultos em vigor no ano económico de1914-1915

Nação:Portugal Tema:Segurança Social，Finança e Fiscal Anos:1915

Ver mais

23860

Lei

Lei n.º322: Autorizando a cobrança das receitas e a ordenação das despesas do Estado em1915-1916, até a aprovação do Orçamento

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1915

Ver mais

23861

Lei

Lei n.º321: Tornando extensivas aos empregados que só percebam salários ou emolumentos as disposições do artigo1.º da supracitada lei n.º319

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:1915

Ver mais

23862

Lei

Lei n.º320: Encorporando vários artigos na supracitada lei n.º319

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:1915

Ver mais

23863

Lei

Lei n.º319: Autorizando o Govêrno a separar do serviço efectivo os funcionários que não dêem uma completa garantia da sua adesão à República e à Constituìção

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1915

Ver mais

23864

Lei

Lei n.º318: Autorizando o Govêrno a reforçar com16000$00a verba orçamental destinada a serviços prisionais

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1915

Ver mais

23865

Lei

Lei n.º317

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:1915

Ver mais

23866

Lei

Lei n.º317: Publicada em suplemento ao Diário n.º106, de5de Junho, confirmando ao Govêrno as autorizações consignadas na lei n.º292, sôbre segurança de ordem pública no país, e autorizando-o a anular, suspender ou modificar os diplomas expedidos por qualquer dos Ministérios

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:1915

Ver mais

23867

Lei

Lei n.º316

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1915

Ver mais

23868

Lei

Lei n.º316: Publicada em suplemento ao Diário n.º106, de5de Junho, concedendo a amnistia a todos os crimes, delitos e transgressões de carácter político cometidos até20de Maio de1915, e autorizando o Govêrno a renovar a expulsão dos indivíduos constantes da nota junta à lei n.º114, de22de Fevereiro de1914

Nação:Portugal Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1915

Ver mais