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2377
Lei n.º 1/2019: Atinente ao regime excepcional de Regularização de Dívidas Tributárias
Lei
Lei n.º 1/2019: Atinente ao regime excepcional de Regularização de Dívidas Tributárias
Nação:Moçambique Tema:Finança e Fiscal Anos:2019
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2378
Lei n.º 1/2019: Aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares
Lei
Lei n.º 1/2019: Aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares
Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Administração e Administração Pública Anos:2019
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2379
Lei Nº 1/2019:Alteração da Lei das Actividades Petrolíferas
Lei
Lei Nº 1/2019:Alteração da Lei das Actividades Petrolíferas
Nação:Timor-Leste Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:2019
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2380
Lei 12/18: Lei das Condecorações Militares das Forças Armadas Angolanas
Lei
Lei 12/18: Lei das Condecorações Militares das Forças Armadas Angolanas
Nação:Angola Tema:Militar Anos:2018
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2381
Lei 11/18: Alteração da Lei dos Feriados Nacionais e Locais e Datas de Celebração Nacional
Lei
Lei 11/18: Alteração da Lei dos Feriados Nacionais e Locais e Datas de Celebração Nacional
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública，Cultura Anos:2018
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2382
Lei 10/18: Lei do Investimento Privado
Lei
Lei 10/18: Lei do Investimento Privado
Nação:Angola Tema:investimento Anos:2018
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2383
Lei 9/18: Lei do Repatriamento de Recursos Financeiros
Lei
Lei 9/18: Lei do Repatriamento de Recursos Financeiros
Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal Anos:2018
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2384
Lei 8/18: Aprovação da Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico e Fiscal a atribuir à Exploração de Gás Natural, que concede autorização ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para legislar sobre a criação de um quadro de incentivos fiscais para a exploração de gás natural, no âmbito da definição do regime jurídico aplicável a essa exploração
Lei
Lei 8/18: Aprovação da Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico e Fiscal a atribuir à Exploração de Gás Natural, que concede autorização ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para legislar sobre a criação de um quadro de incentivos fiscais para a exploração de gás natural, no âmbito da definição do regime jurídico aplicável a essa exploração
Nação:Angola Tema:Minas e Energia，Finança e Fiscal Anos:2018
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2385
Lei 7/18: Aprovação da Lei de Autorização Legislativa para Definição do Regime Jurídico Aplicável às Actividades de Pesquisa Adicional nas Áreas de Desenvolvimento de Concessões Petrolíferas em Período de Produção, que concede autorização legislativa ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para legislar sobre a definição do regime jurídico aplicável às Actividades de Pesquisa Adicional nas Áreas de Desenvolvimento de Concessões Petrolíferas em período de produção, bem como estabelecer o enquadramento e o tratamento fiscal dos custos a serem incorridos no exercício de actividades adicionais de pesquisa, em termos de recuperação e dedução fiscal para efeitos da determinação da matéria colectável do imposto sobre os rendimentos do petróleo e que deve assumir natureza excepcional ante o Regime Geral das Actividades Petrolíferas
Lei
Lei 7/18: Aprovação da Lei de Autorização Legislativa para Definição do Regime Jurídico Aplicável às Actividades de Pesquisa Adicional nas Áreas de Desenvolvimento de Concessões Petrolíferas em Período de Produção, que concede autorização legislativa ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para legislar sobre a definição do regime jurídico aplicável às Actividades de Pesquisa Adicional nas Áreas de Desenvolvimento de Concessões Petrolíferas em período de produção, bem como estabelecer o enquadramento e o tratamento fiscal dos custos a serem incorridos no exercício de actividades adicionais de pesquisa, em termos de recuperação e dedução fiscal para efeitos da determinação da matéria colectável do imposto sobre os rendimentos do petróleo e que deve assumir natureza excepcional ante o Regime Geral das Actividades Petrolíferas
Nação:Angola Tema:Minas e Energia Anos:2018
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2386
Lei 6/18: Aprovação da Lei de Autorização Legislativa sobre a Adequação dos termos Contratuais e Fiscais nas Concessões Petrolíferas com Descobertos Marginais, que concede autorização ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para legislar sobre a matéria, assegurando o seu desenvolvimento e a geração de receitas para o Estado e para uniformizar e definir os pressupostos, tipologia, limites, âmbito de aplicação, procedimentos e outros aspectos determinantes para o desenvolvimento dos recursos em causa, bem como revogar o Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/16, de 13 de Junho, que regula os incentivos ao desenvolvimento de jazigos marginais
Lei
Lei 6/18: Aprovação da Lei de Autorização Legislativa sobre a Adequação dos termos Contratuais e Fiscais nas Concessões Petrolíferas com Descobertos Marginais, que concede autorização ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para legislar sobre a matéria, assegurando o seu desenvolvimento e a geração de receitas para o Estado e para uniformizar e definir os pressupostos, tipologia, limites, âmbito de aplicação, procedimentos e outros aspectos determinantes para o desenvolvimento dos recursos em causa, bem como revogar o Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/16, de 13 de Junho, que regula os incentivos ao desenvolvimento de jazigos marginais
Nação:Angola Tema:Minas e Energia，Finança e Fiscal Anos:2018
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2387
Lei 5/18: Lei da Concorrência
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Lei 5/18: Lei da Concorrência
Nação:Angola Tema:Comercial e Societário Anos:2018
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2388
Lei 4/18: Autoriza o Presidente da República, enquanto titular do Poder Executivo, a legislar sobre o Regime Jurídico da Geodesia e da Cartografia
Lei
Lei 4/18: Autoriza o Presidente da República, enquanto titular do Poder Executivo, a legislar sobre o Regime Jurídico da Geodesia e da Cartografia
Nação:Angola Tema:Justiça Anos:2018
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