Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei n.º 260: Autorizando a Câmara Municipal de Estremoz a consignar o fundo de reserva da instrução primária aos encargos dum empréstimo de 40000$00, destinado à construção de edifícios escolares em todo o concelho

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Educação e Ensino Anos:1914

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Lei

Lei n.º 259: Declarando em vigor as disposições dos artigos 334.º e 335.º do projecto do Código Administrativo

Nação:Portugal Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1914

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Lei

Lei n.º 258: Autorizando a Câmara Municipal de Santarêm a aplicar o produto da venda dum baldio a determinados melhoramentos

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo，Finança e Fiscal Anos:1914

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Lei

Lei n.º 257: Autorizando a Câmara Municipal de Cezimbra a levantar da Caixa Geral de Depósitos determinada quantia e a aplicá-la à adaptação de parte do edifício dos paços do concelho a quartel da guarda republicana

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo，Finança e Fiscal Anos:1914

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Lei

Lei n.º 256: Criando um fundo especial destinado às obras necessárias ao fomento da província de Angola e autorizando o Govêrno a contrair um empréstimo até a quantia de 8000000$00 para o início das referidas obras

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1914

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Lei

Lei n.º 255: Estabelecendo que o inspector técnico de higiene do Hospital de S. José receba, como remuneração única, por êste lugar, a gratificação de 500$00 anuais

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:1914

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Lei

Lei n.º 254: Reorganizando o serviço de pilotagem das barras e portos do continente e ilhas adjacentes

Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:1914

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23936

Lei

Lei n.º 253: Inserindo várias disposições para a fiscalização das disposições legais que regulam o comércio de vinhos do Pôrto

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:1914

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Lei

Lei n.º 252: Autorizando o Govêrno a contrair um empréstimo até a quantia de 2000000$00 para pagamento de despesas urgentes da província de Angola

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1914

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Lei

Lei n.º 251: Fixando em 4000 praças a fôrça naval para o ano económico de 1914-1915

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1914

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Lei

Lei n.º 250: Autorizando o Govêrno a construir na cêrca da Casa Pia de Lisboa um pavilhão destinado ao jôgo do golf

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1914

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Lei

Lei n.º 249: Autorizando a admissão a exame do 1.º e 2.º grau de instrução primária, no mesmo ano, dos alunos que tenham dez anos de idade, e concedendo outras vantagens nas admissões a exames de instrução secundária e dos cursos superiores

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1914

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