Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei n.º 248: Autorizando o Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado a aplicar aos ramais de Montemor-o-Novo e Aldeia Galega do Ribatejo as tarifas gerais da linha do Sul e Sueste

Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes，Finança e Fiscal Anos:1914

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Lei

Lei n.º 247: Suspendendo as disposições da lei e do regulamento sôbre direito de encarte, referentes à prestação de caução ou fianças pelos funcionários que não recebam vencimentos por qualquer dos cofres mencionados no artigo 8.º do regulamento de 31 de Dezembro de 1913

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:1914

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Lei

Lei n.º 246: Autorizando a transferência duma verba dentro do orçamento do Ministério da Justiça de 1913-1914

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1914

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Lei

Lei n.º 245: Abrindo um crédito especial de 70000$00 para refôrço da verba para despesas de exploração dos correios, telégrafos e indústrias eléctricas inscrita no orçamento do Ministério do Fomento de 1913-1914

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1914

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23945

Lei

Lei n.º 244: Reorganizando o quadro do pessoal artístico das oficinas de gravura, fotografia e cromo-litografia da Direcção Geral dos Trabalhos Geodésicos e Topográficos

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1914

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Lei

Lei n.º 243: Abrindo um crédito extraordinário de 2000$00 para as despesas de representação de Portugal na Exposição Internacional da Indústria do Livro e Artes Gráficas em Leipzig

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1914

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Tratado Internacional

Lei n.º 242: Aprovando, para ser ratificada, a Convenção Sanitária Internacional de 17 de Janeiro de 1912

Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:1914

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Lei

Lei n.º 241: Regulando a situação dos adidos extraordinários de legação que tenham mais da três anos de serviço efectivo e gratuito nas legações

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1914

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Lei

Lei n.º 240: Abrindo um crédito de 1530$00 para refôrço duma verba do orçamento das despesas do Ministério da Marinha de 1913-1914

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Militar Anos:1914

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Lei

Lei n.º 239: Extinguindo os cursos de física-biológica e sciências naturais estabelecidos pelo decreto com força de lei de 22 de Fevereiro de 1911, que reformou o ensino médico

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1914

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23951

Lei

Lei n.º 238: Autorizando o Govêrno a despender em 1914-1915 até a quantia de 94000$00 com os serviços da demarcação de fronteiras nas colonias

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1914

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Lei

Lei n.º 237: Mandando vigorar até 1 de Dezembro de 1914 a lei de 15 de Julho de 1912, sôbre exercício de cargos administrativos por oficiais do exército, e tornando extensivas aos oficiais da armada as suas disposições

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1914

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