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23953
Lei n.º 236: Transferindo para as filhas de D. Maria Luísa Ferrugento Gonçalves, já falecida, a pensão de 360$00 que esta percebia
Lei
Lei n.º 236: Transferindo para as filhas de D. Maria Luísa Ferrugento Gonçalves, já falecida, a pensão de 360$00 que esta percebia
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1914
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23954
Lei n.º 235: Permitindo nas ilhas dos Açôres e Madeira a caça aos coelhos e outros roedores durante o tempo defeso da mesm caça, sem o emprêgo de arma de fogo
Lei
Lei n.º 235: Permitindo nas ilhas dos Açôres e Madeira a caça aos coelhos e outros roedores durante o tempo defeso da mesm caça, sem o emprêgo de arma de fogo
Nação:Portugal Tema:Ambiente，agricultura Anos:1914
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23955
Lei n.º 234: Permitindo às câmaras municipais de cada distrito das ilhas adjacentes lançar um imposto de $50 por quilograma sôbre o tabaco importado do estrangeiro ou produzido nas mesmas ilhas, para a constituìção do fundo da Junta Autónoma das Obras do Pôrto do Funchal
Lei
Lei n.º 234: Permitindo às câmaras municipais de cada distrito das ilhas adjacentes lançar um imposto de $50 por quilograma sôbre o tabaco importado do estrangeiro ou produzido nas mesmas ilhas, para a constituìção do fundo da Junta Autónoma das Obras do Pôrto do Funchal
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:1914
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23956
Lei n.º 233: Reorganizando os serviços de ensino normal primário
Lei
Lei n.º 233: Reorganizando os serviços de ensino normal primário
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1914
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23957
Lei n.º 232: Concedendo um subsídio anual de 1500$00 à Academia de Estudos Livres, de Lisboa
Lei
Lei n.º 232: Concedendo um subsídio anual de 1500$00 à Academia de Estudos Livres, de Lisboa
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Educação e Ensino Anos:1914
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23958
Lei n.º 231: Regulando as condições em que os mancebos maiores de catorze anos, sujeitos ao serviço militar, podem obter passaportes ou bilhetes de identidade para se ausentarem para o estrangeiro
Lei
Lei n.º 231: Regulando as condições em que os mancebos maiores de catorze anos, sujeitos ao serviço militar, podem obter passaportes ou bilhetes de identidade para se ausentarem para o estrangeiro
Nação:Portugal Tema:Internacional，Administração e Administração Pública Anos:1914
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23959
Lei n.º 230: Abrindo um crédito extraordinário de 18000$00 para despesas de representação dos Ministérios ocasionadas pelas relações internacionais, missões extraordinárias de serviço público e outras despesas
Lei
Lei n.º 230: Abrindo um crédito extraordinário de 18000$00 para despesas de representação dos Ministérios ocasionadas pelas relações internacionais, missões extraordinárias de serviço público e outras despesas
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1914
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23960
Lei n.º 229: Extinguindo as actuais batarias de metralhadoras e mandando organizar em cada um dos regimentos de infantaria n.os 25, 26 e 27 uma companhia de metralhadoras
Lei
Lei n.º 229: Extinguindo as actuais batarias de metralhadoras e mandando organizar em cada um dos regimentos de infantaria n.os 25, 26 e 27 uma companhia de metralhadoras
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1914
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23961
Lei n.º 228: Elevando à quantia de 24000$00 a verba consignada ao orçamento do Ministério da Justiça em 1913-1914 para serviços do registo civil, da Conservatória Geral e das câmaras municipais
Lei
Lei n.º 228: Elevando à quantia de 24000$00 a verba consignada ao orçamento do Ministério da Justiça em 1913-1914 para serviços do registo civil, da Conservatória Geral e das câmaras municipais
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1914
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23962
Lei n.º 227: Remodelando o quadro e vencimentos dos empregados da secretaria dos hospitais da Universidade de Coimbra
Lei
Lei n.º 227: Remodelando o quadro e vencimentos dos empregados da secretaria dos hospitais da Universidade de Coimbra
Nação:Portugal Tema:Laboral，Saúde Anos:1914
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23963
Lei n.º 226
Lei
Lei n.º 226
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Educação e Ensino Anos:1914
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23964
Lei n.º 226: Autorizando a cobrança das receitas do Estado, fixando a respectiva despesa e estabelecendo o orçamento do Ministério de Instrução Pública para 1914-1915, inserta, com algumas inexactidões, em suplemento ao Diário do Govêrno n.º 107, de 30 de Junho
Lei
Lei n.º 226: Autorizando a cobrança das receitas do Estado, fixando a respectiva despesa e estabelecendo o orçamento do Ministério de Instrução Pública para 1914-1915, inserta, com algumas inexactidões, em suplemento ao Diário do Govêrno n.º 107, de 30 de Junho
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1914
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