Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei nº 15.122: Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Internacional Anos:2025

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Lei

Lei nº 15.121: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2025

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Lei

Lei nº 15.120: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para modificar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec)

Nação:Brasil Tema:Saúde Anos:2025

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Lei

Lei nº 15.119: Abre crédito extraordinário em favor da Defensoria Pública da União, do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00 (cento e dezoito milhões duzentos e seis mil e vinte e sete reais), para os fins que especifica

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2025

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Lei

Lei nº 15.118: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério da Saúde, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00 (novecentos e trinta e oito milhões quatrocentos e cinquenta e oito mil e sessenta e um reais)

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2025

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Lei

Lei nº 15.117: Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão

Nação:Brasil Tema:Saúde，Educação e Ensino Anos:2025

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Lei

Lei nº 15.116: Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal

Nação:Brasil Tema:Saúde，Segurança Social Anos:2025

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20

Lei

Lei nº 15.115: Inscreve o nome de João Carlos de Oliveira, conhecido como João do Pulo, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria

Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:2025

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21

Lei

Lei nº 15.114: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 383.000.000,00 (trezentos e oitenta e três milhões de reais), para o fim que especifica

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2025

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22

Lei

Lei nº 15.113: Reconhece como manifestação da cultura nacional a cerimônia do Kuarup, realizada no Parque Nacional do Xingu, no Estado de Mato Grosso

Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:2025

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Lei

Lei nº 15.112: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais

Nação:Brasil Tema:Saúde Anos:2025

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Lei

Lei nº 15.111: Institui o Dia Nacional do Criador de Cavalos

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:2025

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