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  • Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
24001
Lei n.º197: Amnistiando a falta cometida pelos segundos sargentos que requereram, de forma pouco respeitosa, o uso de armamento e equipamento igual ao dos primeiros sargentos
Lei
Lei n.º197: Amnistiando a falta cometida pelos segundos sargentos que requereram, de forma pouco respeitosa, o uso de armamento e equipamento igual ao dos primeiros sargentos
Nação:Portugal Tema:Militar，Justiça Anos:1914
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24002
Lei n.º196: Concedendo ao escrivão do juízo apostólico da diocese de Braga o direito de aposentação
Lei
Lei n.º196: Concedendo ao escrivão do juízo apostólico da diocese de Braga o direito de aposentação
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1914
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24003
Lei n.º195: Considerando instituìção de utilidade pública a Liga Portuguesa dos Educadores, e concedendo-lhe várias regalias
Lei
Lei n.º195: Considerando instituìção de utilidade pública a Liga Portuguesa dos Educadores, e concedendo-lhe várias regalias
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino，Administração e Administração Pública Anos:1914
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24004
Lei n.º194: Aprovando, para ratificação, a Convenção de arbitragem celebrada em15de Novembro de1913entre Portugal e a Suécia, e o acôrdo de28de Julho de1913, que prorrogou por cinco anos a Convenção de arbitragem celebrada entre Portugal e os Estados Unidos da América em6de Abril de1908
Tratado Internacional
Lei n.º194: Aprovando, para ratificação, a Convenção de arbitragem celebrada em15de Novembro de1913entre Portugal e a Suécia, e o acôrdo de28de Julho de1913, que prorrogou por cinco anos a Convenção de arbitragem celebrada entre Portugal e os Estados Unidos da América em6de Abril de1908
Nação:Portugal Tema:Internacional，Justiça Anos:1914
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24005
Lei n.º193: Concedendo à Câmara Municipal de Cuba o subsídio de400$00, por uma só vez, como compensação da redução dum legado que lhe fôra feito para construção duma escola
Lei
Lei n.º193: Concedendo à Câmara Municipal de Cuba o subsídio de400$00, por uma só vez, como compensação da redução dum legado que lhe fôra feito para construção duma escola
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Internacional Anos:1914
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24006
Lei n.º192: Autorizando a Comissão Municipal de Proença-a-Nova a alienar uma morada de casas, e determinando que o seu produto seja aplicado pela Junta de Paróquia de Sobreira Formosa à construção dum edifício escolar
Lei
Lei n.º192: Autorizando a Comissão Municipal de Proença-a-Nova a alienar uma morada de casas, e determinando que o seu produto seja aplicado pela Junta de Paróquia de Sobreira Formosa à construção dum edifício escolar
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1914
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24007
Lei n.º191: Autorizando a Junta de Paróquia de Sobreira Formosa a alienar uma morada de casas, e a aplicar o seu produto à construção dum edifício escolar
Lei
Lei n.º191: Autorizando a Junta de Paróquia de Sobreira Formosa a alienar uma morada de casas, e a aplicar o seu produto à construção dum edifício escolar
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1914
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24008
Lei n.º190: Abrindo um crédito especial de73376$71para ocorrer a despesas de pessoal e material na Imprensa Nacional de Lisboa
Lei
Lei n.º190: Abrindo um crédito especial de73376$71para ocorrer a despesas de pessoal e material na Imprensa Nacional de Lisboa
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1914
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24009
Lei n.º189: Autorizando o Govêrno a aplicar as sobras existentes em diferentes dotações inscritas no orçamento do Ministério de Instrução Pública, em vigor, às despesas realizadas com substituìções provisórias nas inspecções escolares, e com outros serviços extraordinários de instrução
Lei
Lei n.º189: Autorizando o Govêrno a aplicar as sobras existentes em diferentes dotações inscritas no orçamento do Ministério de Instrução Pública, em vigor, às despesas realizadas com substituìções provisórias nas inspecções escolares, e com outros serviços extraordinários de instrução
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Educação e Ensino Anos:1914
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24010
Lei n.º188: Autorizando o provimento definitivo dos actuais amanuenses interinos do Ministério de Instrução Pública que assim o requeiram, e se encontrem em determinadas condições
Lei
Lei n.º188: Autorizando o provimento definitivo dos actuais amanuenses interinos do Ministério de Instrução Pública que assim o requeiram, e se encontrem em determinadas condições
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino，Administração e Administração Pública Anos:1914
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24011
Lei n.º187: Inserindo várias disposições relativas à promoção nos quadros de tenentes-maquinistas e de administração naval
Lei
Lei n.º187: Inserindo várias disposições relativas à promoção nos quadros de tenentes-maquinistas e de administração naval
Nação:Portugal Tema:Militar，Administração e Administração Pública Anos:1914
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24012
Lei n.º186: Concedendo a Teresa de Jesus Gonçalves Moreira a pensão mensal de12$00
Lei
Lei n.º186: Concedendo a Teresa de Jesus Gonçalves Moreira a pensão mensal de12$00
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1914
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