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24025
Lei n.º173: Estabelecendo para os empregados menores dos liceus o direito à aposentação
Lei
Lei n.º173: Estabelecendo para os empregados menores dos liceus o direito à aposentação
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1914
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24026
Lei n.º172: Reintegrando no exército activo um alferes de infantaria do quadro de reserva
Lei
Lei n.º172: Reintegrando no exército activo um alferes de infantaria do quadro de reserva
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1914
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24027
Lei n.º171: Fixando o abôno a que tem direito os oficiais do exército que se desloquem da sede da sua residência oficial para tomar parte na Escola Central de Oficiais e nos cursos técnicos, táticos ou de tiro
Lei
Lei n.º171: Fixando o abôno a que tem direito os oficiais do exército que se desloquem da sede da sua residência oficial para tomar parte na Escola Central de Oficiais e nos cursos técnicos, táticos ou de tiro
Nação:Portugal Tema:Militar，Segurança Social Anos:1914
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24028
Lei n.º170: Concedendo amnistia às pessoas implicadas no desvio do cartuxame arrecadado na Alfândega de Lisboa em1909
Lei
Lei n.º170: Concedendo amnistia às pessoas implicadas no desvio do cartuxame arrecadado na Alfândega de Lisboa em1909
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1914
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24029
Lei n.º169: Estabelecendo as normas a seguir no provimento dos lugares de empregados menores nos liceus
Lei
Lei n.º169: Estabelecendo as normas a seguir no provimento dos lugares de empregados menores nos liceus
Nação:Portugal Tema:Segurança Social，Laboral Anos:1914
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24030
Lei n.º168: Abrindo um crédito especial de24000$00para serem inscritos no orçamento do Ministério das Finanças em vigor
Lei
Lei n.º168: Abrindo um crédito especial de24000$00para serem inscritos no orçamento do Ministério das Finanças em vigor
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1914
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24031
Lei n.º167: Restabelecendo o concelho de Sines e regulando a sua nova constituìção
Lei
Lei n.º167: Restabelecendo o concelho de Sines e regulando a sua nova constituìção
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Constituição Anos:1914
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24032
Lei n.º166: Modificando a legislação em vigor com relação à constituìção do julgado de Bissau
Lei
Lei n.º166: Modificando a legislação em vigor com relação à constituìção do julgado de Bissau
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1914
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24033
Lei n.º165: Reconhecendo três cidadãos como revolucionários civis, para os efeitos legais
Lei
Lei n.º165: Reconhecendo três cidadãos como revolucionários civis, para os efeitos legais
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1914
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24034
Lei n.º164: Reconhecendo dois cidadãos como revolucionários civis, para os efeitos legais
Lei
Lei n.º164: Reconhecendo dois cidadãos como revolucionários civis, para os efeitos legais
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1914
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24035
Lei n.º163: Reintegrando no exército vários sargentos, cabos e soldados separados do serviço em conseqùência do movimento revolucionário de31de Janeiro de1891
Lei
Lei n.º163: Reintegrando no exército vários sargentos, cabos e soldados separados do serviço em conseqùência do movimento revolucionário de31de Janeiro de1891
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1914
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Lei n.º162: Criando uma escola de aeronáutica
Lei
Lei n.º162: Criando uma escola de aeronáutica
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1914
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