Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei de 8 de Julho de 1912: Autorizando o Poder Executivo a exercer a atribuìção do n.º 16 do artigo 26.º da Constituìção para garantir a defesa da República e assegurar a ordem no país

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1912

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24050

Lei

Lei de 9 de Julho de 1912: Determinando a organização de tribunais militares para o julgamento dos crimes de rebelião

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1912

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24051

Lei

Lei de 9 de Julho de 1912: Convocando extraordináriamente a classe de 1922 das tropas activas de todas as armas e serviços da 1.ª e 4.ª divisões do exército

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1912

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24052

Lei

Lei de 5 de Julho de 1912: Autorizando o Govêrno a despender com as estradas do distrito da Horta a parte não aplicada da verba para o mesmo fim consignada no Orçamento de 1911-1912

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1912

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Lei

Lei de 4 de Julho de 1912: Declarando de utilidade pública e urgente a expropriação de vários terrenos na freguesia de Valhelhas, do concelho da Guarda, para construção dum chafariz e duma escola

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Imobiliário e Urbanismo Anos:1912

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Lei

Lei de 9 de Julho de 1912: Autorizando as Direcções Gerais da Agricultura e do Comércio e Indústria a contratar na indústria particular alguns trabalhos tipográficos

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Comercial e Societário Anos:1912

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24055

Lei

Lei de 11 de Julho de 1912: Autorizando a Câmara Municipal de Tabuaço a contrair um empréstimo para a construção dum edifício destinado à sua instalação

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo，Finança e Fiscal Anos:1912

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Lei

Lei de 26 de Junho de 1912: Autorizando o Govêrno a suprir os deficits do Hospital de S. José e dos hospitais da Universidade de Coimbra no ano económico de 1911-1912

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1912

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Lei

Lei de 12 de Julho de 1912: Autorizando a fixação em ouro das importâncias a que se referem as bases 3.ª e 4.ª anexas à carta de lei de 27 de Outubro de 1909

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1912

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24058

Lei

Lei de 12 de Julho de 1912: Isentando de impostos o empréstimo autorizado por decreto de 30 de Junho, para aquisição de material naval

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1912

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24059

Lei

Lei de 9 de Julho de 1912: Determinando a apreensão de jornais, manuscritos, desenhos ou livros que se achem incursos nas disposições da mesma lei

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1912

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24060

Lei

Lei de 10 de Julho de 1912: Autorizando a Câmara Municipal da Figueira da Foz a construir uma avenida

Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:1912

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