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24073
Lei de 10 de Julho de 1912: Modificando algumas disposições da Lei da Separação do Estado das Igrejas
Lei
Lei de 10 de Julho de 1912: Modificando algumas disposições da Lei da Separação do Estado das Igrejas
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Religião Anos:1912
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24074
Lei de 12 de Julho de 1912: Criando um Conselho Superior da Magistratura Judicial
Lei
Lei de 12 de Julho de 1912: Criando um Conselho Superior da Magistratura Judicial
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1912
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24075
Lei de 20 de Julho de 1912: Transferindo duas verbas dentro do orçamento da despesa ordinária do Ministério dos Negócios Estrangeiros no ano económico de 1911-1912Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Lei
Lei de 20 de Julho de 1912: Transferindo duas verbas dentro do orçamento da despesa ordinária do Ministério dos Negócios Estrangeiros no ano económico de 1911-1912Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1912
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24076
Lei de 24 de Julho de 1912: Autorizando o Govêrno a remodelar o regulamento disciplinar do exército, para vigorar provisóriamente até resolução do Poder Legislativo
Lei
Lei de 24 de Julho de 1912: Autorizando o Govêrno a remodelar o regulamento disciplinar do exército, para vigorar provisóriamente até resolução do Poder Legislativo
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1912
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24077
Lei de 24 de Julho de 1912: Autorizando a Manutenção Militar a adquirir directamente os géneros e artigos de produção e fabrico nacional para abastecimento dos seus depósitos
Lei
Lei de 24 de Julho de 1912: Autorizando a Manutenção Militar a adquirir directamente os géneros e artigos de produção e fabrico nacional para abastecimento dos seus depósitos
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1912
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24078
Lei de 30 de Junho de 1912: Fixando a fôrça naval para o ano económico de 1912-1913
Lei
Lei de 30 de Junho de 1912: Fixando a fôrça naval para o ano económico de 1912-1913
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1912
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24079
Lei de 30 de Junho de 1912: Autorizando a Câmara Municipal de Vila Rial de Santo António a alienar, independentemente do preceituado nas leis de desamortização, os terrenos baldios que se destinem a construções urbanas
Lei
Lei de 30 de Junho de 1912: Autorizando a Câmara Municipal de Vila Rial de Santo António a alienar, independentemente do preceituado nas leis de desamortização, os terrenos baldios que se destinem a construções urbanas
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1912
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24080
Lei de 21 de Julho de 1912: Autorizando a Câmara Municipal de Cezimbra a lançar um imposto camarário sôbre a venda do peixe e a contraír um empréstimo para obras de saneamento
Lei
Lei de 21 de Julho de 1912: Autorizando a Câmara Municipal de Cezimbra a lançar um imposto camarário sôbre a venda do peixe e a contraír um empréstimo para obras de saneamento
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1912
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24081
Lei de 22 de Junho de 1912: Mandando inserir no Orçamento de 1912-1913 a quantia de 10000 escudos para obras nos hospitais civis de Lisboa
Lei
Lei de 22 de Junho de 1912: Mandando inserir no Orçamento de 1912-1913 a quantia de 10000 escudos para obras nos hospitais civis de Lisboa
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1912
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24082
Lei de 10 de Julho de 1912: Alterando, de três para dois, o número de escrivães da comarca da Ilha do Pico
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Lei de 10 de Julho de 1912: Alterando, de três para dois, o número de escrivães da comarca da Ilha do Pico
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1912
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24083
Lei de 12 de Julho de 1912: Estabelecendo as providências a adoptar para a repressão dos crimes de propaganda subversiva
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Lei de 12 de Julho de 1912: Estabelecendo as providências a adoptar para a repressão dos crimes de propaganda subversiva
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1912
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24084
Lei de 25 de Julho de 1912: Transferindo do saldo da verba destinada a material e pequenas construções para o pôrto de Lisboa em 1911-1912 a quantia de 25000$000 réis com destino a encargos da exploração do mesmo pôrto
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Lei de 25 de Julho de 1912: Transferindo do saldo da verba destinada a material e pequenas construções para o pôrto de Lisboa em 1911-1912 a quantia de 25000$000 réis com destino a encargos da exploração do mesmo pôrto
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1912
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