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2401
Lei nº 13.779: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 6.431.200,00
Lei
Lei nº 13.779: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 6.431.200,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2018
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2402
Lei nº 13.778: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)
Lei
Lei nº 13.778: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)
Nação:Brasil Tema:Saúde，Segurança Social Anos:2018
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2403
Lei nº 13.777: Altera as Leis n os 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro
Lei
Lei nº 13.777: Altera as Leis n os 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro
Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo，Civil e Processo Civil Anos:2018
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2404
Lei nº 13.776: Institui a Semana Nacional da Agricultura Familiar
Lei
Lei nº 13.776: Institui a Semana Nacional da Agricultura Familiar
Nação:Brasil Tema:agricultura Anos:2018
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2405
Lei nº 13.775: Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências
Lei
Lei nº 13.775: Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:2018
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2406
Lei nº 13.774: Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que “Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares”
Lei
Lei nº 13.774: Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que “Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares”
Nação:Brasil Tema:Militar Anos:2018
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2407
Lei nº 13.773: Confere ao Município de Salinas, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Cachaça
Lei
Lei nº 13.773: Confere ao Município de Salinas, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Cachaça
Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:2018
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2408
Lei nº 13.772: Altera a Lei n o 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado
Lei
Lei nº 13.772: Altera a Lei n o 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado
Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal，Segurança Social Anos:2018
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2409
Lei nº 13.771: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Lei
Lei nº 13.771: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal Anos:2018
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2410
Lei nº 13.770: Altera as Leis n os 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer
Lei
Lei nº 13.770: Altera as Leis n os 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer
Nação:Brasil Tema:Saúde Anos:2018
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2411
Lei nº 13.769: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis n os 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação
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Lei nº 13.769: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis n os 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação
Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal Anos:2018
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2412
Lei nº 13.768: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios das Relações Exteriores e da Integração Nacional, de Encargos Financeiros da União, de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e de Operações de Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.496.271.900,00
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Lei nº 13.768: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios das Relações Exteriores e da Integração Nacional, de Encargos Financeiros da União, de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e de Operações de Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.496.271.900,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2018
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