Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei nº 126-B: Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1893, e dá outras providencias

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:0000

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24170

Lei

Lei nº 70: Autorsia o Governo a abrir, desde já, o credito supplementar necessario para occorrer ás despezas com o pagamento do augmento de vencimentos a que teem direito os telegraphistas de 1ª, 2ª e 3ª classes da Repartição Geral dos Telegraphos

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:0000

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24171

Lei

Lei nº 69: Altera as disposições do art. 3º da lei n. 35 de 26 de janeiro de 1892

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:0000

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24172

Lei

Lei nº 67-A : Approva os ajustes postaes concluidos em Vienna, em 4 de julho de 1891, entre o Brazil e varios Estados

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:0000

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24173

Lei

Lei nº 54: Autorisa a reorganização das diversas repartições dos Ministerios da Guerra e da Marinha, da arma de engenharia e dos corpos de engenheiros e de estado-maior de 1ª classe e artilharia, e dá outras providencias

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:0000

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Lei

Lei nº 51: Concede vantagens aos inferiores dos corpos de marinha, quando doentes nos hospitaes e enfermarias militares, e ás praças de pret da Armada quando baixarem aos mesmos estabelecimentos por motivo de accidentes a bordo dos navios

Nação:Brasil Tema:Segurança Social，Militar Anos:0000

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24175

Lei

Lei nº 48-A: Approva o tratado de arbitramento, concluído em Washington em 28 de abril de 1890, entre o Brazil e vários Estados americanos

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:0000

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24176

Lei

Lei nº 44-B: Garante os direitos já adquiridos por empregados vitalicios e aposentados

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:0000

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24177

Lei

Lei nº 39-A: Fixa as forças de terra para o exercicio de 1892

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:0000

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24178

Lei

Lei nº 39: Regula a extradição dos criminosos entre os Estados do Brazil

Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal Anos:0000

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24179

Lei

Lei nº 35: Estabelece o processo para as eleições federais

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Constituição Anos:0000

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24180

Lei

Lei nº 28: Estabelece as incompatibilidades entre os cargos federaes e os estadoaes

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:0000

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