Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei nº 27: Regula o processo e julgamento do Presidente da Republica e dos Ministros de Estado nos crimes comuns

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:0000

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Lei

Lei nº 26: Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos da Brazil para o exercicio de 1892, e dá outras providencias

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:0000

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Lei

Lei nº 25: Orça a receita geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exerciciode 1892, e da outras providencias

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:0000

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Lei

Lei nº 20: Fixa em 120:000$ annuaes a pensão a que tem direito D. Pedro de Alcantara, ex-Imperador do Brazil

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:0000

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Lei

Lei nº 14-A: Approva o accordo feito entre o Brazil e o Perú sobre a execução de cartas rogatórias

Nação:Brasil Tema:Justiça，Internacional Anos:0000

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Lei

Lei nº 9: Fixa os subsidios do Presidente e Vice-Presidente da Republica para o periodo de 15 de novembro de 1894 a 15 de novembro de 1893 e autoriza a abertura de credito para pagamento do subsidio do Vice-Presidente, no corrente exercício

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:0000

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Lei

Lei nº 2: Providencia sobre creditos supplementares ás verbas -Subsidios dos senadores e dos deputados- e secretarias do Senado e da Camara dos Deputados, do exercicio de 1891

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:0000

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