Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei de 29 de Maio de 1913: Determinando que parte da verba consignada à Escola Agrícola de Tabuaço, e que passou para a Escola de Arboricultura e Horticultura Macedo Pinto, seja aplicada a determinadas obras e à compra de materiais e alfaias agrícolas

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1913

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Lei

Lei de 31 de Maio de 1913: Autorizando a Câmara Municipal de Cintra a aplicar parte do seu fundo de viação a determinadas obras

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Viação e Transportes Anos:1913

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Lei

Lei de 29 de Maio de 1913: Criando um liceu municipal em cada uma das vilas de Margão e Mapuçá, no Estado da Índia

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1913

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Lei

Lei de 5 de Junho de 1913: Autorizando a compra de automóveis para transporte de presos

Nação:Portugal Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1913

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Lei

Lei de 5 de Junho de 1913: Mantendo na comarca de Cintra os actuais quatro ofícios de justiça

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:1913

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Lei

Lei de 4 de Junho de 1913: Organizando a Secretaria Geral da Presidência da República

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1913

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Lei

Lei de 6 de Junho de 1913: Autorizando a Câmara Municipal de Ponte do Sôr a alienar uma morada de casas e a aplicar o seu produto à construção dum edifício escolar

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo，Educação e Ensino Anos:1913

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Lei

Lei de 6 de Junho de 1913: Aditando um parágrafo ao artigo 29.º da organização dos serviços de instrução primária

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1913

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Lei

Lei de 31 de Maio de 1913: Regulando a organização e funcionamento da Colónia Penal Agrícola a que se refere a lei de 20 de Julho de1912, sôbre repressão da mendicidade e vadiagem

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1913

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Lei

Lei de 4 de Junho de 1913: Organizando um quadro privativo de tesoureiros da Fazenda Pública

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1913

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24275

Lei

Lei de 5 de Junho de 1913: Aprovando o Código da Contribuìção Predial anexo à mesma lei

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1913

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Lei

Lei de 5 de Junho de 1913: Autorizando a Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, a aplicar parte dos seus fundos de viação a determinados melhoramentos

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Viação e Transportes Anos:1913

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