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Lei de 13 de Junho de 1913: Concedendo a amnistia para os crimes por abuso de liberdade de imprensa no Estado da Índia, derivados da revolta da província de Satary
Lei
Lei de 13 de Junho de 1913: Concedendo a amnistia para os crimes por abuso de liberdade de imprensa no Estado da Índia, derivados da revolta da província de Satary
Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:1913
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Lei de 13 de Junho de 1913: Concedendo à Comissão Municipal da Covilhã a igreja paroquial de S. Pedro
Lei
Lei de 13 de Junho de 1913: Concedendo à Comissão Municipal da Covilhã a igreja paroquial de S. Pedro
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1913
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Lei de 14 de Junho de 1913: Regulamentando a situação dos funcionários civis que não estando aposentados se encontrem fora do exercício das suas funções
Lei
Lei de 14 de Junho de 1913: Regulamentando a situação dos funcionários civis que não estando aposentados se encontrem fora do exercício das suas funções
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1913
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Lei de 21 de Junho de 1913: Remodelando o sistema monetário
Lei
Lei de 21 de Junho de 1913: Remodelando o sistema monetário
Nação:Portugal Tema:Finanças Anos:1913
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Lei de 24 de Junho de 1913: Aprovando a Convenção rádio-telegráfica entre Portugal e as outras nações, e o Protocolo final anexo à mesma Convenção
Tratado Internacional
Lei de 24 de Junho de 1913: Aprovando a Convenção rádio-telegráfica entre Portugal e as outras nações, e o Protocolo final anexo à mesma Convenção
Nação:Portugal Tema:Internacional，Administração e Administração Pública Anos:1913
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Lei de 23 de Junho de 1913: Facultando às companhias concessionárias de caminhos de ferro nas colónias emitirem obrigações para a sua construção
Lei
Lei de 23 de Junho de 1913: Facultando às companhias concessionárias de caminhos de ferro nas colónias emitirem obrigações para a sua construção
Nação:Portugal Tema:Finanças，Viação e Transportes Anos:1913
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Lei de 26 de Junho de 1913: Autorizando o Govêrno a estabelecer nas cidades do Pôrto e Coimbra filiais da Caixa Económica Portuguesa
Lei
Lei de 26 de Junho de 1913: Autorizando o Govêrno a estabelecer nas cidades do Pôrto e Coimbra filiais da Caixa Económica Portuguesa
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Finanças Anos:1913
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Lei de 28 de junho de 1913: Autorizando a Câmara Municipal de Ponte do Sor, a desviar uma quantia destinada a diversos melhoramentos
Lei
Lei de 28 de junho de 1913: Autorizando a Câmara Municipal de Ponte do Sor, a desviar uma quantia destinada a diversos melhoramentos
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Imobiliário e Urbanismo Anos:1913
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Lei de 3 de Janeiro de 1913: Autorizando o Govêrno a pagar pelas disponibilidades do Fundo Vinícola os prémios destinados a vinhos regionais
Lei
Lei de 3 de Janeiro de 1913: Autorizando o Govêrno a pagar pelas disponibilidades do Fundo Vinícola os prémios destinados a vinhos regionais
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1913
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Lei de 10 de Janeiro de 1913: Determinando que os impostos de consumo na cidade do Pôrto sôbre vinho, geropiga, aguardente, vinagre e uvas constituam receita da respectiva Câmara Municipal
Lei
Lei de 10 de Janeiro de 1913: Determinando que os impostos de consumo na cidade do Pôrto sôbre vinho, geropiga, aguardente, vinagre e uvas constituam receita da respectiva Câmara Municipal
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1913
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Lei de 11 de Janeiro de 1913: Suspendendo o pagamento das pensões concedidas nos termos dos decretos de 14 de Novembro de 1901 e 21 de Novembro de 1908
Lei
Lei de 11 de Janeiro de 1913: Suspendendo o pagamento das pensões concedidas nos termos dos decretos de 14 de Novembro de 1901 e 21 de Novembro de 1908
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1913
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Lei de 16 de Janeiro de 1913: Estabelecendo que a lei sôbre a contagem do tempo de permanência em segundos tenentes dos oficiais da administração naval produza seus efeitos desde 9 de Julho de 1903
Lei
Lei de 16 de Janeiro de 1913: Estabelecendo que a lei sôbre a contagem do tempo de permanência em segundos tenentes dos oficiais da administração naval produza seus efeitos desde 9 de Julho de 1903
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1913
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