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Lei de 16 de Janeiro de 1913: Determinando que junto de cada um dos três tribunais militares criados por decreto de 16 de Julho de 1912 funcionem dois auditores, dois promotores e dois secretários
Lei
Lei de 16 de Janeiro de 1913: Determinando que junto de cada um dos três tribunais militares criados por decreto de 16 de Julho de 1912 funcionem dois auditores, dois promotores e dois secretários
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:1913
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24302
Lei de 18 de Janeiro de 1913: Concedendo uma pensão à viúva do médico Dr. Augusto Pereira de Matos
Lei
Lei de 18 de Janeiro de 1913: Concedendo uma pensão à viúva do médico Dr. Augusto Pereira de Matos
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1913
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24303
Lei de 16 de Janeiro de 1913: Determinando que do produto dos impostos camarários arrecadados pela Alfândega do Funchal seja deduzido 1 por cento para o Hospital da Misericórdia daquela cidade
Lei
Lei de 16 de Janeiro de 1913: Determinando que do produto dos impostos camarários arrecadados pela Alfândega do Funchal seja deduzido 1 por cento para o Hospital da Misericórdia daquela cidade
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1913
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24304
Lei de 17 de Janeiro de 1913: Mandando que da verba consignada no Orçamento de cada ano para conservação e reparação de edifícios públicos seja destinada a quantia de 200000 escudos à construção de edifícios para escolas primárias
Lei
Lei de 17 de Janeiro de 1913: Mandando que da verba consignada no Orçamento de cada ano para conservação e reparação de edifícios públicos seja destinada a quantia de 200000 escudos à construção de edifícios para escolas primárias
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo，Finança e Fiscal Anos:1913
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24305
Lei de 24 de Janeiro de 1913: Autorizando o Ministério da Guerra a aplicar parte de determinadas quantias depositadas na Agência Militar à aquisição de material de bivaque o arreios para o exército
Lei
Lei de 24 de Janeiro de 1913: Autorizando o Ministério da Guerra a aplicar parte de determinadas quantias depositadas na Agência Militar à aquisição de material de bivaque o arreios para o exército
Nação:Portugal Tema:Militar，Finança e Fiscal Anos:1913
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24306
Lei de 29 de Janeiro de 1913: Criando junto do Ministério da Justiça uma comissão permanente com a designação de Comissão de Reforma Penal e Prisional, e regulando a sua constituìção e funcionamento
Lei
Lei de 29 de Janeiro de 1913: Criando junto do Ministério da Justiça uma comissão permanente com a designação de Comissão de Reforma Penal e Prisional, e regulando a sua constituìção e funcionamento
Nação:Portugal Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1913
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24307
Lei de 30 de Janeiro de 1913: Mandando que as freguesias do concelho de Manteigas fiquem pertencendo à comarca de Gouveia
Lei
Lei de 30 de Janeiro de 1913: Mandando que as freguesias do concelho de Manteigas fiquem pertencendo à comarca de Gouveia
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1913
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24308
Lei de 30 de Janeiro de 1913: Desanexando da comarca de Tôrres Vedras as freguesias de Aljúber e Figueiras, do concelho do Cadaval, e anexando-as à comarca de Rio Maior
Lei
Lei de 30 de Janeiro de 1913: Desanexando da comarca de Tôrres Vedras as freguesias de Aljúber e Figueiras, do concelho do Cadaval, e anexando-as à comarca de Rio Maior
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1913
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24309
Lei de 1 de Fevereiro de 1913: Autorizando a concessão de licenças para ocupação de terrenos na Ilha de S. Vicente de Cabo Verde, destinados a depósitos de carvão
Lei
Lei de 1 de Fevereiro de 1913: Autorizando a concessão de licenças para ocupação de terrenos na Ilha de S. Vicente de Cabo Verde, destinados a depósitos de carvão
Nação:Portugal Tema:Minas e Energia Anos:1913
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Lei de 15 de Fevereiro de 1913: Modificando os serviços de lançamento e cobrança da contribuìção predial
Lei
Lei de 15 de Fevereiro de 1913: Modificando os serviços de lançamento e cobrança da contribuìção predial
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1913
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24311
Lei de 19 de Fevereiro de 1913: Autorizando a matrícula nas escolas normais e de habilitação para o magistério primário aos candidatos que se encontrem em determinadas condições
Lei
Lei de 19 de Fevereiro de 1913: Autorizando a matrícula nas escolas normais e de habilitação para o magistério primário aos candidatos que se encontrem em determinadas condições
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1913
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24312
Lei de 19 de Fevereiro de 1913: Autorizando a Câmara Municipal de Tabuaço a consignar as sobras das suas receitas ao pagamento dum empréstimo
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Lei de 19 de Fevereiro de 1913: Autorizando a Câmara Municipal de Tabuaço a consignar as sobras das suas receitas ao pagamento dum empréstimo
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1913
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