Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei de 28 de junho de 1913: Autorizando a Câmara Municipal de Braga, a desviar uma quantia destinada a diversos melhoramentos

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Imobiliário e Urbanismo Anos:1913

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Lei

Lei de 28 de junho de 1913: Autorizando a Câmara Municipal de Aljezur, a desviar uma quantia destinada a diversos melhoramentos

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Imobiliário e Urbanismo Anos:1913

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Lei

Lei de 28 de junho de 1913: Autorizando a Câmara Municipal de Elvas a cobrar a percentagem suficiente para produzir de receita em cada ano a soma global de 15000$00

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1913

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Lei

Lei de 25 de Junho de 1913: Autorizando a mesa administrativa da Misericórdia de Ceia a vender, em hasta pública, uma casa situada na Praça de Ferrer (antigo Largo da Misericórdia)

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1913

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Lei

Lei de 26 de Junho de 1913: Suprimindo o lugar de capelão adjunto da Cadeia Penitenciária de Lisboa

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1913

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Lei

Lei de 28 de junho de 1913: Determinando que de futuro nenhuma emissão de títulos da dívida pública se faça sem que seja precedida de decreto fundamentado, assinado por todos os Ministros e publicado no Diário do Govêrno

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1913

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Lei

Lei de 28 de junho de 1913: Autorizando a Junta Geral do Distrito de Ponta Delgada a construir e explorar por conta própria um caminho de ferro entre a cidade de Ponta Delgada e o Vale das Furnas e Vila da Ribeira Brava

Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes，Administração e Administração Pública Anos:1913

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Lei

Lei de 30 de junho de 1913

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Segurança Social Anos:1913

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Lei

Lei de 30 de junho de 1913: Determinando que o serviço público de instrução primária fique definitivamente a cargo das câmaras municipais a partir de 1 de Julho do corrente ano

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino，Administração e Administração Pública Anos:1913

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Lei

Lei de 30 de junho de 1913

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Segurança Social Anos:1913

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Lei

Lei de 30 de junho de 1913: Autorizando a Faculdade de Medicina de Lisboa a criar o Instituto de Anatomia Patológica, a elaborar os respectivos regulamentos e a contratar o pessoal necessário ao seu bom funcionamento

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino，Saúde Anos:1913

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Lei

Lei de 30 de junho de 1913: Admitindo a exames elementares do 1.º e 2.º graus e das 3.ª, 5.ª e 7.ª classes dos liceus todos os alunos que, estando devidamente habilitados, tenham requerido ou venham a requerer dispensa até o dia 30 de Junho

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1913

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