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Lei de 30 de junho de 1913
Lei
Lei de 30 de junho de 1913
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Segurança Social Anos:1913
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Lei de 30 de junho de 1913
Lei
Lei de 30 de junho de 1913
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Segurança Social Anos:1913
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24327
Lei de 30 de junho de 1913: Mandando entregar ao Tesouro vários títulos e papel-moeda pertencentes à Misericórdia do Pôrto, e autorizando a mesma Misericórdia a contrair um empréstimo destinado a pagamentos diversos
Lei
Lei de 30 de junho de 1913: Mandando entregar ao Tesouro vários títulos e papel-moeda pertencentes à Misericórdia do Pôrto, e autorizando a mesma Misericórdia a contrair um empréstimo destinado a pagamentos diversos
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Finanças Anos:1913
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24328
Lei de 30 de junho de 1913
Lei
Lei de 30 de junho de 1913
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Segurança Social Anos:1913
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24329
Lei de 30 de junho de 1913: Facultando o importe em vrac ou preparação no continente ou ilhas das especialidades farmacêuticas e remédios secretos estrangeiros
Lei
Lei de 30 de junho de 1913: Facultando o importe em vrac ou preparação no continente ou ilhas das especialidades farmacêuticas e remédios secretos estrangeiros
Nação:Portugal Tema:Saúde，Internacional Anos:1913
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24330
Lei de 30 de junho de 1913
Lei
Lei de 30 de junho de 1913
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Segurança Social Anos:1913
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24331
Lei de 30 de junho de 1913: Determinando que o milho em grão de produção das províncias portuguesas do ultramar, importado na Madeira, pague metade do direito estabelecido para o milho estrangeiro
Lei
Lei de 30 de junho de 1913: Determinando que o milho em grão de produção das províncias portuguesas do ultramar, importado na Madeira, pague metade do direito estabelecido para o milho estrangeiro
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1913
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24332
Lei de 30 de junho de 1913: Autorizando o Govêrno a reorganizar o serviço de julgamento em falhas
Lei
Lei de 30 de junho de 1913: Autorizando o Govêrno a reorganizar o serviço de julgamento em falhas
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:1913
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24333
Lei de 30 de junho de 1913: Determinando que as cobranças das receitas ordinárias nos últimos três anos económicos sirvam de base para determinar as percentagens a que se refere o § 1.º do artigo 23.º do decreto de 26 de Maio de 1911
Lei
Lei de 30 de junho de 1913: Determinando que as cobranças das receitas ordinárias nos últimos três anos económicos sirvam de base para determinar as percentagens a que se refere o § 1.º do artigo 23.º do decreto de 26 de Maio de 1911
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1913
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24334
Lei de 29 de Junho de 1913: Abrindo um crédito extraordinário no orçamento do Ministério da Marinha destinado a ocorrer aos encargos da aquisição de fardamento
Lei
Lei de 29 de Junho de 1913: Abrindo um crédito extraordinário no orçamento do Ministério da Marinha destinado a ocorrer aos encargos da aquisição de fardamento
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Militar Anos:1913
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24335
Lei de 26 de Junho de 1913: Pondo em vigor a nova tabela de portagem em barcos auto-motor entre a Bestida e a Torreira, que faz parte da mesma lei
Lei
Lei de 26 de Junho de 1913: Pondo em vigor a nova tabela de portagem em barcos auto-motor entre a Bestida e a Torreira, que faz parte da mesma lei
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Viação e Transportes Anos:1913
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24336
Lei de 30 de junho de 1913: Extinguindo o imposto de consumo sôbre as carnes congeladas pelo frio e regulamentando a venda das mesmas
Lei
Lei de 30 de junho de 1913: Extinguindo o imposto de consumo sôbre as carnes congeladas pelo frio e regulamentando a venda das mesmas
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1913
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