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24361
Lei de 22 de Fevereiro de 1912: Autorizando a abertura dum crédito especial de 100000$000 réis para reparação dos molhes do pôrto de Leixões
Lei
Lei de 22 de Fevereiro de 1912: Autorizando a abertura dum crédito especial de 100000$000 réis para reparação dos molhes do pôrto de Leixões
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1912
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24362
Lei de 3 de Março de 1912: Introduzindo algumas modificações na lei reguladora do lançamento da contribuìção de renda de casas
Lei
Lei de 3 de Março de 1912: Introduzindo algumas modificações na lei reguladora do lançamento da contribuìção de renda de casas
Nação:Portugal Tema:Arrendamento Anos:1912
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24363
Lei de 5 de Março de 1912: Autorizando o Govêrno a mandar proceder à reparação dos estragos causados por uma granada em 4 de Outubro de 1910 no edifício da Cooperativa Caixa Económica Operária
Lei
Lei de 5 de Março de 1912: Autorizando o Govêrno a mandar proceder à reparação dos estragos causados por uma granada em 4 de Outubro de 1910 no edifício da Cooperativa Caixa Económica Operária
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1912
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24364
Lei de 8 de Março de 1912: Concedendo à Câmara Municipal de Nelas a isenção da contribuìção de registo pela aquisição dum prédio e terrenos destinados ao aquartelamento dum regimento
Lei
Lei de 8 de Março de 1912: Concedendo à Câmara Municipal de Nelas a isenção da contribuìção de registo pela aquisição dum prédio e terrenos destinados ao aquartelamento dum regimento
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1912
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24365
Lei de 8 de Março de 1912: Autorizando a Comissão Administrativa do município de Olhão a lançar um imposto sôbre a venda de peixe, para pagamento do empréstimo destinado à construção de dois mercados
Lei
Lei de 8 de Março de 1912: Autorizando a Comissão Administrativa do município de Olhão a lançar um imposto sôbre a venda de peixe, para pagamento do empréstimo destinado à construção de dois mercados
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1912
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24366
Lei de 8 de Março de 1912: Determinando que, por espaço de sessenta dias, seja elevado a 5 quilogramas o pêso máximo por expedição estabelecido para a entrada do pão espanhol, sem documento algum
Lei
Lei de 8 de Março de 1912: Determinando que, por espaço de sessenta dias, seja elevado a 5 quilogramas o pêso máximo por expedição estabelecido para a entrada do pão espanhol, sem documento algum
Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário，Internacional Anos:1912
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24367
Lei de 11 de Março de 1912: Mandando que os agentes de determinados crimes sejam julgados pelos tribunais comuns, e extinguindo o tribunal especial criado pela lei de 23 de Outubro de 1911
Lei
Lei de 11 de Março de 1912: Mandando que os agentes de determinados crimes sejam julgados pelos tribunais comuns, e extinguindo o tribunal especial criado pela lei de 23 de Outubro de 1911
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1912
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24368
Lei de 15 de Março de 1912: Mandando que os agentes dos crimes a que se refere a lei de 3 de Fevereiro sejam julgados pelos tribunais comuns
Lei
Lei de 15 de Março de 1912: Mandando que os agentes dos crimes a que se refere a lei de 3 de Fevereiro sejam julgados pelos tribunais comuns
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1912
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24369
Lei de 15 de Março de 1912: Autorizando o Govêrno a despender até à quantia de 80000$000 réis com a aquisição de carvão para os estabelecimentos fabris do Estado e navios de guerra
Lei
Lei de 15 de Março de 1912: Autorizando o Govêrno a despender até à quantia de 80000$000 réis com a aquisição de carvão para os estabelecimentos fabris do Estado e navios de guerra
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1912
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24370
Lei de 15 de Março de 1912: Mandando aplicar na província de Moçambique ao sal produzido na de Cabo Verde o mesmo regime pautal estabelecido para o sal produzido no continente
Lei
Lei de 15 de Março de 1912: Mandando aplicar na província de Moçambique ao sal produzido na de Cabo Verde o mesmo regime pautal estabelecido para o sal produzido no continente
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1912
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24371
Lei de 25 de Março de 1912: Mandando que da verba de 100000$000 réis, correspondente aos créditos extraordinários abertos a favor do Ministério do Interior, seja destinada a importância de 50000$000 réis a grandes reparações das estradas a cargo do Estado
Lei
Lei de 25 de Março de 1912: Mandando que da verba de 100000$000 réis, correspondente aos créditos extraordinários abertos a favor do Ministério do Interior, seja destinada a importância de 50000$000 réis a grandes reparações das estradas a cargo do Estado
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1912
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24372
Lei de 25 de Março de 1912: Autorizando o Govêrno a pagar as rendas, em dívida, das propriedades em que se acha instalada a Coudelaria Nacional
Lei
Lei de 25 de Março de 1912: Autorizando o Govêrno a pagar as rendas, em dívida, das propriedades em que se acha instalada a Coudelaria Nacional
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1912
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