Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei de 14 de Maio de 1912: Isentando do imposto de consumo a carne esterilizada

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1912

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Lei

Lei de 14 de Maio de 1912: Autorizando o Govêrno a suprir o deficit com que se salda o primeiro orçamento suplementar para a gerência do Hospital de S. José em 1911-1913

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1912

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Lei

Lei de 11 de Maio de 1912: Isentando os administradores de concelho, nomeados posteriormente a 5 de Outubro de 1910, do pagamento de direitos de mercê, emolumentos e sêlo, pelo seu provimento

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1912

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24400

Lei

Lei de 15 de Maio de 1912: Equiparando os professores do 7.º grupo dos liceus aos demais professores de instrução secundária

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1912

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24401

Lei

Lei de 15 de Maio de 1912: Modificando a situação dum professor dos Liceus de Passos Manuel e de Maria Pia, de Lisboa

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1912

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24402

Lei

Lei de 14 de Maio de 1912: Autorizando o Govêrno a abrir os créditos especiais necessários para pagamento das importâncias em dívida por diferentes Ministérios

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1912

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Lei

Lei de 13 de Maio de 1912: Determinando que o cidadão Dorindo Augusto Silva possa ser provido definitivamente, com dispensa de quaisquer formalidades legais, na primeira vaga de amanuense das Direcções Gerais de Instrução

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1912

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Lei

Lei de 15 de Maio de 1912: Regulando a situação dos alunos da Faculdade de Direito que ao tempo da reforma de 18 de Abril de 1911 estavam matriculados em alguma das cadeiras dessa Faculdade

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1912

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Lei

Lei de 16 de Maio de 1912: Tornando extensiva a amnistia concedida pela lei de 4 do mesmo mês a todos os factos puníveis que directamente se relacionem com casos de greve

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:1912

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Lei

Lei de 18 de Maio de 1912: Concedendo gratuitamente à Associação das Escolas Móveis um terreno do Estado na cidade de Lisboa, para estabelecimento duma Escola-Monumento a João de Deus

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1912

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Lei

Lei de 18 de Maio de 1912: Fixando os vencimentos do pessoal técnico e administrativo do Manicómio Miguel Bombarda

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Laboral Anos:1912

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Lei

Lei de 18 de Maio de 1912: Autorizando o Govêrno a aceitar a doação de 100000$000 réis destinada à construção de novos manicómios

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1912

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