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Lei de 18 de Maio de 1912: Fixando a ajuda de custo a abonar aos oficiais e praças de pré do exército e da armada em serviço de vigilância nas fronteiras
Lei
Lei de 18 de Maio de 1912: Fixando a ajuda de custo a abonar aos oficiais e praças de pré do exército e da armada em serviço de vigilância nas fronteiras
Nação:Portugal Tema:Militar，Segurança Social Anos:1912
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24410
Lei de 18 de Maio de 1912: Permitindo aos alunos das Faculdades de Sciências, em determinadas condições, fazer exames singulares nos anos lectivos de 1911-1912 e 1912-1913
Lei
Lei de 18 de Maio de 1912: Permitindo aos alunos das Faculdades de Sciências, em determinadas condições, fazer exames singulares nos anos lectivos de 1911-1912 e 1912-1913
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1912
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24411
Lei de 21 de Maio de 1912: Autorizando o Govêrno a conceder até a quantia de 1000$000 réis para despesas de acondicionamento e transporte das obras de pintura e escultura que os artistas portugueses desejem enviar à futura exposição de arte em Madrid
Lei
Lei de 21 de Maio de 1912: Autorizando o Govêrno a conceder até a quantia de 1000$000 réis para despesas de acondicionamento e transporte das obras de pintura e escultura que os artistas portugueses desejem enviar à futura exposição de arte em Madrid
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1912
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Lei de 21 de Maio de 1912: Autorizando a Câmara Municipal de Tôrres Vedras a contrair um empréstimo para a construção duma escola
Lei
Lei de 21 de Maio de 1912: Autorizando a Câmara Municipal de Tôrres Vedras a contrair um empréstimo para a construção duma escola
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1912
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Lei de 21 de Maio de 1912: Estabelecendo que os oficiais e praças de pré do exército e armada, quando requisitados para serviços nos diferentes Ministérios, não possam ser abonados de vencimentos inferiores aos dos seus postos
Lei
Lei de 21 de Maio de 1912: Estabelecendo que os oficiais e praças de pré do exército e armada, quando requisitados para serviços nos diferentes Ministérios, não possam ser abonados de vencimentos inferiores aos dos seus postos
Nação:Portugal Tema:Militar，Laboral Anos:1912
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Lei de 25 de Maio de 1912: Mandando considerar como exercício efectivo das funções de juiz o serviço prestado por magistrados judiciais como membros do júri do exame de estudantes de direito a que se referem os decretos de 18 de Abril e 1 de Junho de 1911
Lei
Lei de 25 de Maio de 1912: Mandando considerar como exercício efectivo das funções de juiz o serviço prestado por magistrados judiciais como membros do júri do exame de estudantes de direito a que se referem os decretos de 18 de Abril e 1 de Junho de 1911
Nação:Portugal Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1912
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24415
Lei de 23 de Maio de 1912: Reintegrando no exército e no quadro da arma de infantaria um ex-segundo sargento da guarda-fiscal, e mandando-lhe contar a antiguidade, como primeiro sargento, desde 31 de Janeiro de 1891
Lei
Lei de 23 de Maio de 1912: Reintegrando no exército e no quadro da arma de infantaria um ex-segundo sargento da guarda-fiscal, e mandando-lhe contar a antiguidade, como primeiro sargento, desde 31 de Janeiro de 1891
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1912
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Lei de 28 de Maio de 1912: Reformando um primeiro sargento, da companhia de saúde
Lei
Lei de 28 de Maio de 1912: Reformando um primeiro sargento, da companhia de saúde
Nação:Portugal Tema:Militar，Saúde Anos:1912
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Lei de 28 de Maio de 1912: Abrindo um crédito extraordinário de 150000$000 réis destinado à importação de trigo para fabricação na Manutenção Militar
Lei
Lei de 28 de Maio de 1912: Abrindo um crédito extraordinário de 150000$000 réis destinado à importação de trigo para fabricação na Manutenção Militar
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1912
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24418
Lei de 25 de Maio de 1912: Abrindo um crédito extraordinário de 2100$000 réis para pagamento dos prejuízos sofridos pela guarnição da canhoneira Faro, naufragada na baía de Lagos em Fevereiro
Lei
Lei de 25 de Maio de 1912: Abrindo um crédito extraordinário de 2100$000 réis para pagamento dos prejuízos sofridos pela guarnição da canhoneira Faro, naufragada na baía de Lagos em Fevereiro
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1912
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Lei de 18 de Maio de 1912: Permitindo aos navios que aportem a S. Vicente de Cabo Verde abastecerem-se dos géneros de que careçam, fora das horas do expediente alfandegário, com as vantagens da reexportação
Lei
Lei de 18 de Maio de 1912: Permitindo aos navios que aportem a S. Vicente de Cabo Verde abastecerem-se dos géneros de que careçam, fora das horas do expediente alfandegário, com as vantagens da reexportação
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1912
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24420
Lei de 21 de Maio de 1912: Abrindo um crédito extraordinário de reis 200000$000 para despesas resultantes da recente rebelião dos indígenas em Timor
Lei
Lei de 21 de Maio de 1912: Abrindo um crédito extraordinário de reis 200000$000 para despesas resultantes da recente rebelião dos indígenas em Timor
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1912
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