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24421
Lei de 25 de Maio de 1912: Autorizando o Govêrno a transferir uma verba dentro da tabela da despesa do Ministério do Fomento, para ser aplicada a umas instalações eléctricas e outras despesas
Lei
Lei de 25 de Maio de 1912: Autorizando o Govêrno a transferir uma verba dentro da tabela da despesa do Ministério do Fomento, para ser aplicada a umas instalações eléctricas e outras despesas
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1912
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24422
Lei de 25 de Maio de 1912: Prorrogando até 31 de Dezembro os privilégios garantidos ao Banco Nacional Ultramarino por contracto de 3 de Novembro de 1901
Lei
Lei de 25 de Maio de 1912: Prorrogando até 31 de Dezembro os privilégios garantidos ao Banco Nacional Ultramarino por contracto de 3 de Novembro de 1901
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1912
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24423
Lei de 29 de Dezembro de 1911 de 1912: Aprovando, para ser promulgada pelo Poder Executivo, a convenção internacional relativa à circulação dos automóveis
Tratado Internacional
Lei de 29 de Dezembro de 1911 de 1912: Aprovando, para ser promulgada pelo Poder Executivo, a convenção internacional relativa à circulação dos automóveis
Nação:Portugal Tema:Internacional，Administração e Administração Pública Anos:1912
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24424
Lei de 30 de Maio de 1912: Aprovando, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a convenção celebrada entre Portugal e a Bélgica para o estabelecimento duma linha telegráfica entre Angola e o Congo belga
Tratado Internacional
Lei de 30 de Maio de 1912: Aprovando, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a convenção celebrada entre Portugal e a Bélgica para o estabelecimento duma linha telegráfica entre Angola e o Congo belga
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Internacional Anos:1912
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24425
Lei de 30 de Maio de 1912: Autorizando o Govêrno a transferir uma verba dentro da tabela da despesa do Ministério dos Estrangeiros, para pagamento de despesas de instalação e de viagem dos funcionários do corpo consular
Lei
Lei de 30 de Maio de 1912: Autorizando o Govêrno a transferir uma verba dentro da tabela da despesa do Ministério dos Estrangeiros, para pagamento de despesas de instalação e de viagem dos funcionários do corpo consular
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1912
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24426
Lei de 31 de Maio de 1912: Autorizando a Comissão Administrativa do Município de Ponta Delgada a contrair um empréstimo para pagamento doutros em dívida
Lei
Lei de 31 de Maio de 1912: Autorizando a Comissão Administrativa do Município de Ponta Delgada a contrair um empréstimo para pagamento doutros em dívida
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1912
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24427
Lei de 31 de Maio de 1912: Tornando extensivas aos alunos das antigas Faculdades de Matemática e Filosofia da Universidade de Coimbra as disposições da lei que regulou a situação dos alunos da Faculdade de Direito
Lei
Lei de 31 de Maio de 1912: Tornando extensivas aos alunos das antigas Faculdades de Matemática e Filosofia da Universidade de Coimbra as disposições da lei que regulou a situação dos alunos da Faculdade de Direito
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1912
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24428
Lei de 31 de Maio de 1912: Mantendo os cursos de medicina sanitária do Pôrto e de Coimbra emquanto não forem organizados os cursos especiais de higiene pública
Lei
Lei de 31 de Maio de 1912: Mantendo os cursos de medicina sanitária do Pôrto e de Coimbra emquanto não forem organizados os cursos especiais de higiene pública
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1912
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24429
Lei de 31 de Maio de 1912: Mandando que sejam cursadas na Escola de Farmácia as diferentes disciplinas a que se refere o decreto de 26 de Maio de 1911
Lei
Lei de 31 de Maio de 1912: Mandando que sejam cursadas na Escola de Farmácia as diferentes disciplinas a que se refere o decreto de 26 de Maio de 1911
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1912
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24430
Lei de 25 de Maio de 1912: Modificando a base 7.ª e o § 2.º da base 13.ª da lei de 29 de Agosto de 1889 referente à concessão da exploração do pôrto de Leixões
Lei
Lei de 25 de Maio de 1912: Modificando a base 7.ª e o § 2.º da base 13.ª da lei de 29 de Agosto de 1889 referente à concessão da exploração do pôrto de Leixões
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1912
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24431
Lei de 28 de Maio de 1912: Estabelecendo um imposto de carga, em substituìção do imposto de tonelagem, na província de Cabo Verde, para os vapores de carga não excedente a 100 toneladas métricas
Lei
Lei de 28 de Maio de 1912: Estabelecendo um imposto de carga, em substituìção do imposto de tonelagem, na província de Cabo Verde, para os vapores de carga não excedente a 100 toneladas métricas
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1912
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24432
Lei de 11 de Junho de 1912: Autorizando a Câmara Municipal de Ovar a vender alguns terrenos, independentemente da hasta pública, para determinadas construções
Lei
Lei de 11 de Junho de 1912: Autorizando a Câmara Municipal de Ovar a vender alguns terrenos, independentemente da hasta pública, para determinadas construções
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1912
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