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Lei de 11 de Junho de 1912: Permitindo aos alunos das Universidades, candidatos à Escola de Guerra, fazerem os exames de todas as cadeiras em que se acham matriculados
Lei
Lei de 11 de Junho de 1912: Permitindo aos alunos das Universidades, candidatos à Escola de Guerra, fazerem os exames de todas as cadeiras em que se acham matriculados
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1912
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24434
Lei de 31 de Maio de 1912: Isentando de direitos durante quatro meses o milho e arroz importados nos distritos de Quelimane e Tete
Lei
Lei de 31 de Maio de 1912: Isentando de direitos durante quatro meses o milho e arroz importados nos distritos de Quelimane e Tete
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1912
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24435
Lei de 4 de Junho de 1912: Autorizando o Govêrno a abonar a quantia de 600$000 réis à viúva dum tenente do quadro de Macau e Timor, morto em serviço
Lei
Lei de 4 de Junho de 1912: Autorizando o Govêrno a abonar a quantia de 600$000 réis à viúva dum tenente do quadro de Macau e Timor, morto em serviço
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1912
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24436
Lei de 12 de Junho de 1912: Autorizando o Govêrno a reforçar em réis 19300$000 a verba destinada a despesas de pessoal da Imprensa Nacional
Lei
Lei de 12 de Junho de 1912: Autorizando o Govêrno a reforçar em réis 19300$000 a verba destinada a despesas de pessoal da Imprensa Nacional
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1912
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24437
Lei de 12 de Junho de 1912: Recomendando ao Govêrno dezoito revolucionários civis, para serem colocados em empregos públicos, segundo as suas aptidões e à medida que o Estado dêles fôr necessitando
Lei
Lei de 12 de Junho de 1912: Recomendando ao Govêrno dezoito revolucionários civis, para serem colocados em empregos públicos, segundo as suas aptidões e à medida que o Estado dêles fôr necessitando
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1912
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24438
Lei de 20 de Junho de 1912: Determinando que a verba destinada ao pagamento de prejuízos sofridos pela guarnição da canhoneira Faro seja inscrita no capítulo 10.º da tabela da despesa do Ministério da Marinha
Lei
Lei de 20 de Junho de 1912: Determinando que a verba destinada ao pagamento de prejuízos sofridos pela guarnição da canhoneira Faro seja inscrita no capítulo 10.º da tabela da despesa do Ministério da Marinha
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1912
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24439
Lei de 20 de Junho de 1912: Tornando extensiva ao distrito de Inhambane a pauta aduaneira em vigor no distrito de Lourenço Marques
Lei
Lei de 20 de Junho de 1912: Tornando extensiva ao distrito de Inhambane a pauta aduaneira em vigor no distrito de Lourenço Marques
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1912
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24440
Lei de 24 de Junho de 1912: Admitindo a exames de 3.ª, 5.ª e 7.ª classes dos liceus todos os alunos habilitados que requerem dispensa de idade até o dia 30 do corrente
Lei
Lei de 24 de Junho de 1912: Admitindo a exames de 3.ª, 5.ª e 7.ª classes dos liceus todos os alunos habilitados que requerem dispensa de idade até o dia 30 do corrente
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1912
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24441
Lei de 20 de Junho de 1912: Modificando os contratos para construção dos caminhos de ferro de Braga a Guimarães e Monção e de Viana a Ponte da Barca, em harmonia com as bases anexas à mesma lei
Lei
Lei de 20 de Junho de 1912: Modificando os contratos para construção dos caminhos de ferro de Braga a Guimarães e Monção e de Viana a Ponte da Barca, em harmonia com as bases anexas à mesma lei
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo，Administração e Administração Pública Anos:1912
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24442
Lei de 24 do Junho de 1912: Determinando que a guarda e conservação dos móveis e imóveis dos extintos paços riais fiquem a cargo do Ministério das Finanças, e extinguindo a actual Superintendência dos Paços
Lei
Lei de 24 do Junho de 1912: Determinando que a guarda e conservação dos móveis e imóveis dos extintos paços riais fiquem a cargo do Ministério das Finanças, e extinguindo a actual Superintendência dos Paços
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1912
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24443
Lei do 28 do Junho de 1912: Fixando o quadro dos oficiais da arma de infantariaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Lei
Lei do 28 do Junho de 1912: Fixando o quadro dos oficiais da arma de infantariaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1912
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24444
Lei de 28 de Junho de 1912: Estipulando o subsídio a abonar aos membros do CongressoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Lei
Lei de 28 de Junho de 1912: Estipulando o subsídio a abonar aos membros do CongressoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1912
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