Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei de 28 de Junho de 1912: Determinando que os dois vogais do conselho administrativo da Casa da Moeda sejam o tesoureiro e o chefe da contabilidade do referido estabelecimento, com o ordenado de 1200$000 réis Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1912

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Lei

Lei de 29 de Junho de 1912: Suprimindo a 3.ª Repartição da Caixa Geral de Depósitos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1912

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Lei

Lei de 20 de Junho de 1912: Revogando dois artigos do regulamento das Escolas Médico-Cirúrgicas, e permitindo aos aspirantes de farmácia, que tenham sido reprovados, prestar novas provas até 31 de Julho de 1912

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1912

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Lei

Lei de 30 de Junho de 1912: Autorizando o Govêrno a despender até à quantia de 5830000 escudos para aquisição de navios

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1912

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Lei

Lei de 30 de Junho de 1912: Mandando abonar a pensão de 1200$000 réis ao cardeal patriarca, resignatário, José Neto

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1912

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Lei

Lei de 26 de Junho de 1912: Exceptuando das disposições do decreto, com fôrça de lei, de 25 de Maio de 1911, dois regentes silvícolas de 1.ª classe providos nos seus lugares em virtude do decreto de 25 de Novembro de 1886

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1912

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Lei

Lei de 28 de Junho de 1912: Elevando a 844403$960 réis a verba descrita no Orçamento Geral do Estado para 1911-1912 com destino a despesas de construção de linhas e material circulante dos caminhos de ferro do Estado

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1912

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Lei

Lei de 5 de Julho de 1912: Reconhecendo à Câmara Municipal de Lisboa a faculdade de desdobrar em duas a sua 3.ª Repartição

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1912

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Lei

Lei de 30 de Junho de 1912: Concedendo uma pensão à viúva e filha de Rafael Bordalo Pinheiro

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1912

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Lei

Lei de 30 de Junho de 1912: Extinguindo o lugar de dactilógrafo da Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1912

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Lei

Lei de 8 de Julho de 1912: Autorizando o Poder Executivo a exercer a atribuìção do n.º 16 do artigo 26.º da Constituìção para garantir a defesa da República e assegurar a ordem no país

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1912

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Lei

Lei de 9 de Julho de 1912: Determinando a organização de tribunais militares para o julgamento dos crimes de rebelião

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1912

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