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Lei de 13 de Julho de 1912: Autorizando o Govêrno a submeter a tribunal arbitral internacional os processos relativos à propriedade de imóveis ocupados pelas extintas congregações religiosas, reclamados por cidadãos estrangeiros
Lei
Lei de 13 de Julho de 1912: Autorizando o Govêrno a submeter a tribunal arbitral internacional os processos relativos à propriedade de imóveis ocupados pelas extintas congregações religiosas, reclamados por cidadãos estrangeiros
Nação:Portugal Tema:Internacional，Justiça Anos:1912
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24470
Lei de 11 de Julho de 1912: Alterando a redacção do artigo 11.º do decreto de 1 de Outubro de 1908, relativo aos concelhos que constituem a região de vinhos de pasto do Dão
Lei
Lei de 11 de Julho de 1912: Alterando a redacção do artigo 11.º do decreto de 1 de Outubro de 1908, relativo aos concelhos que constituem a região de vinhos de pasto do Dão
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1912
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24471
Lei de 11 de Julho de 1912: Autorizando o Govêrno a contratar a construção duma ponte-cais para o pôrto de Bissau e outra para o de Bolama
Lei
Lei de 11 de Julho de 1912: Autorizando o Govêrno a contratar a construção duma ponte-cais para o pôrto de Bissau e outra para o de Bolama
Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:1912
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24472
Lei de 30 de Junho de 1912: Modificando algumas disposições do decreto com fôrça de lei de 26 de Maio de 1911, que reorganizou os serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Lei
Lei de 30 de Junho de 1912: Modificando algumas disposições do decreto com fôrça de lei de 26 de Maio de 1911, que reorganizou os serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1912
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Lei de 28 de Junho de 1912: Reformando, com o pré que percebiam na efectividade, dois cabos da Guarda Nacional Republicana
Lei
Lei de 28 de Junho de 1912: Reformando, com o pré que percebiam na efectividade, dois cabos da Guarda Nacional Republicana
Nação:Portugal Tema:Militar，Segurança Social Anos:1912
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24474
Lei de 11 de Julho de 1912: Determinando que seja levado em conta na duração da pena, aos delinqùentes alienados, o tempo passado nos manicómios
Lei
Lei de 11 de Julho de 1912: Determinando que seja levado em conta na duração da pena, aos delinqùentes alienados, o tempo passado nos manicómios
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1912
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24475
Lei de 15 de Julho de 1912: Abrindo um crédito extraordinário de réis 300000$000 para ocorrer às despesas motivadas pelo movimento de tropas para a defesa nacional
Lei
Lei de 15 de Julho de 1912: Abrindo um crédito extraordinário de réis 300000$000 para ocorrer às despesas motivadas pelo movimento de tropas para a defesa nacional
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1912
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24476
Lei de 13 de Julho de 1912: Regulando a situação dos oficiais em serviço na Direcção Geral dos Trabalhos Geodésicos e Topográficos
Lei
Lei de 13 de Julho de 1912: Regulando a situação dos oficiais em serviço na Direcção Geral dos Trabalhos Geodésicos e Topográficos
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1912
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Lei de 11 de Julho de 1912: Autorizando o Govêrno a despender até 10000 escudos para socorrer as famílias das vítimas falecidas ou gravemente feridas em conflitos ou combate com os rebeldes, emquanto não se fixarem as respectivas pensões
Lei
Lei de 11 de Julho de 1912: Autorizando o Govêrno a despender até 10000 escudos para socorrer as famílias das vítimas falecidas ou gravemente feridas em conflitos ou combate com os rebeldes, emquanto não se fixarem as respectivas pensões
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1912
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24478
Lei de 11 de Julho de 1912: Autorizando o Govêrno a remodelar os regulamentos disciplinares dos serviços públicos
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Lei de 11 de Julho de 1912: Autorizando o Govêrno a remodelar os regulamentos disciplinares dos serviços públicos
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1912
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24479
Lei de 10 de Julho de 1912: Modificando algumas disposições da Lei da Separação do Estado das Igrejas
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Lei de 10 de Julho de 1912: Modificando algumas disposições da Lei da Separação do Estado das Igrejas
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Religião Anos:1912
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24480
Lei de 12 de Julho de 1912: Criando um Conselho Superior da Magistratura Judicial
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Lei de 12 de Julho de 1912: Criando um Conselho Superior da Magistratura Judicial
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1912
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