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Lei de 27 de Julho de 1912: Estabelecendo as condições de reforma das praças da guarda fiscal
Lei
Lei de 27 de Julho de 1912: Estabelecendo as condições de reforma das praças da guarda fiscal
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Laboral Anos:1912
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24518
Lei de 27 de Julho de 1912: Autorizando o Govêrno a idêntificar e separar os bens mobiliários que constituam propriedade particular do ex-rei D. Manuel e de sua família, e a fazer a respectiva entrega a quem de direito
Lei
Lei de 27 de Julho de 1912: Autorizando o Govêrno a idêntificar e separar os bens mobiliários que constituam propriedade particular do ex-rei D. Manuel e de sua família, e a fazer a respectiva entrega a quem de direito
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1912
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24519
Lei de 30 de Junho de 1912: Fixando os vencimentos a que tem direito o pessoal da armada quando com baixa ao hospital ou em gôzo de licença
Lei
Lei de 30 de Junho de 1912: Fixando os vencimentos a que tem direito o pessoal da armada quando com baixa ao hospital ou em gôzo de licença
Nação:Portugal Tema:Laboral，Militar Anos:1912
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24520
Lei de 15 de Julho de 1912: Autorizando o Govêrno a celebrar um contrato de navegação entre Lisboa e a América do Norte, com escala pelos Açores
Lei
Lei de 15 de Julho de 1912: Autorizando o Govêrno a celebrar um contrato de navegação entre Lisboa e a América do Norte, com escala pelos Açores
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Internacional Anos:1912
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24521
Lei de 26 de Julho de 1912: Autorizando o Govêrno a proceder à organização das forças navais
Lei
Lei de 26 de Julho de 1912: Autorizando o Govêrno a proceder à organização das forças navais
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1912
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24522
Lei de 27 de Julho de 1912: Criando um período transitório para os alunos da Escola de Regentes Agrícolas Morais Soares, que se encontrem em determinadas circunstâncias
Lei
Lei de 27 de Julho de 1912: Criando um período transitório para os alunos da Escola de Regentes Agrícolas Morais Soares, que se encontrem em determinadas circunstâncias
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1912
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24523
Lei de 27 de Julho de 1912: Autorizando a empresa exploradora da mina de S. Domingos a desassoriar ou canalizar a barra do rio Guadiana
Lei
Lei de 27 de Julho de 1912: Autorizando a empresa exploradora da mina de S. Domingos a desassoriar ou canalizar a barra do rio Guadiana
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1912
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24524
Lei de 24 de Julho de 1912: Permitindo a importação de milho exótico, no distrito de Ponta Delgada, com isenção de direitos alfandegários até 30 de Setembro
Lei
Lei de 24 de Julho de 1912: Permitindo a importação de milho exótico, no distrito de Ponta Delgada, com isenção de direitos alfandegários até 30 de Setembro
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1912
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24525
Lei de 20 de Julho de 1912: Estabelecendo várias providências para a repressão da mendicidade e da vadiagem
Lei
Lei de 20 de Julho de 1912: Estabelecendo várias providências para a repressão da mendicidade e da vadiagem
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1912
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24526
Lei de 27 de Julho de 1912: Introduzindo algumas modificações na organização do corpo de polícia civil do Pôrto
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Lei de 27 de Julho de 1912: Introduzindo algumas modificações na organização do corpo de polícia civil do Pôrto
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1912
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24527
Lei de 10 de Julho de 1912: Autorizando o Govêrno a converter em definitivo o contrato relativo à instalação de estações rádio-telegráficas em Portugal
Lei
Lei de 10 de Julho de 1912: Autorizando o Govêrno a converter em definitivo o contrato relativo à instalação de estações rádio-telegráficas em Portugal
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Tecnologias Anos:1912
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24528
Lei de 15 de Julho de 1912: Suspendendo até 31 de Dezembro de 1913 as disposições do decreto de 25 de Maio de 1911 referentes ao desempenho, por oficiais do exército, de certos cargos civis dependentes do Ministério do Interior
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Lei de 15 de Julho de 1912: Suspendendo até 31 de Dezembro de 1913 as disposições do decreto de 25 de Maio de 1911 referentes ao desempenho, por oficiais do exército, de certos cargos civis dependentes do Ministério do Interior
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1912
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