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24529
Lei de 26 de Julho de 1912: Regulando a expropriação por utilidade pública
Lei
Lei de 26 de Julho de 1912: Regulando a expropriação por utilidade pública
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1912
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24530
Lei de 15 de Agosto de 1912: Mandando que faça parte do Conselho Colonial um taquígrafo com a gratificação de 3 escudos por cada sessão a que assista
Lei
Lei de 15 de Agosto de 1912: Mandando que faça parte do Conselho Colonial um taquígrafo com a gratificação de 3 escudos por cada sessão a que assista
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Laboral Anos:1912
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24531
Lei de 15 de Agosto de 1912: Criando mais um lugar de contínuo no Ministério das Colónias
Lei
Lei de 15 de Agosto de 1912: Criando mais um lugar de contínuo no Ministério das Colónias
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1912
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24532
Lei de 15 de Agosto de 1912: Suprimindo a gratificação de 240 escudos arbitrada aos secretários dos directores gerais do Ministério das Colónias
Lei
Lei de 15 de Agosto de 1912: Suprimindo a gratificação de 240 escudos arbitrada aos secretários dos directores gerais do Ministério das Colónias
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1912
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24533
Lei de 15 de Agosto de 1912: Determinando que os lugares de serventuários e contínuos do Ministério das Colónias sejam de preferência preenchidos por praças reformadas do exército colonial, com os vencimentos, respectivamente, de 9 e 12 escudos mensais
Lei
Lei de 15 de Agosto de 1912: Determinando que os lugares de serventuários e contínuos do Ministério das Colónias sejam de preferência preenchidos por praças reformadas do exército colonial, com os vencimentos, respectivamente, de 9 e 12 escudos mensais
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1912
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24534
Lei do 10 do Julho de 1912: Aprovando o contrato provisório celebrado com a Companhia The British Central Africa Company Limited, para a construção e exploração dum caminho de ferro na Zambézia
Lei
Lei do 10 do Julho de 1912: Aprovando o contrato provisório celebrado com a Companhia The British Central Africa Company Limited, para a construção e exploração dum caminho de ferro na Zambézia
Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário，Internacional Anos:1912
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24535
Lei de 10 de Julho de 1912: Criando a marinha colonial e regulando os respectivos serviços
Lei
Lei de 10 de Julho de 1912: Criando a marinha colonial e regulando os respectivos serviços
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1912
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24536
Lei de 20 de Julho de 1912: Considerando de utilidade pública e dispensando da tutela administrativa a Sociedade Promotora de Asilos, Creches e Escolas, que passará a denominar-se Sociedade Promotora de Escolas
Lei
Lei de 20 de Julho de 1912: Considerando de utilidade pública e dispensando da tutela administrativa a Sociedade Promotora de Asilos, Creches e Escolas, que passará a denominar-se Sociedade Promotora de Escolas
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1912
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24537
Lei de 10 de Julho de 1912: Permitindo que os alunos dos liceus, que por motivo da lei de recrutamento militar tiveram de abandonar êsses estabelecimentos de ensino no ano lectivo de 1911-1912, possam prestar as provas de admissão a classe ou de secção em Outubro
Lei
Lei de 10 de Julho de 1912: Permitindo que os alunos dos liceus, que por motivo da lei de recrutamento militar tiveram de abandonar êsses estabelecimentos de ensino no ano lectivo de 1911-1912, possam prestar as provas de admissão a classe ou de secção em Outubro
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1912
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24538
Lei de 10 de Julho de 1912: Reduzindo a 20 réis por quilograma o imposto a cobrar na matéria prima importada para o fabrico da lixa em Portugal
Lei
Lei de 10 de Julho de 1912: Reduzindo a 20 réis por quilograma o imposto a cobrar na matéria prima importada para o fabrico da lixa em Portugal
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1912
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24539
Lei de 30 de Junho de 1912: Regulando os ordenados do director e do chefe de clínica do Instituto Oftalmológico de Lisboa
Lei
Lei de 30 de Junho de 1912: Regulando os ordenados do director e do chefe de clínica do Instituto Oftalmológico de Lisboa
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1912
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24540
Lei de 21 de Dezembro de 1912: Determinando que o concelho da Pederneira passe a denominar-se da Nazaré
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Lei de 21 de Dezembro de 1912: Determinando que o concelho da Pederneira passe a denominar-se da Nazaré
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1912
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