Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei de 21 de Dezembro de 1912: Autorizando as Câmaras Municipais dos distritos de Ponta Delgada, Angra, Horta e Funchal e as das cidades de Lisboa e Pôrto a estabelecer posturas contra os ratos

Nação:Portugal Tema:Saúde，Administração e Administração Pública Anos:1912

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Lei

Lei de 19 de Dezembro de 1912: Rectificando uma disposição do orçamento das despesas do Ministério das Finanças para 1911-1912

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1912

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Lei

Lei de 20 de Dezembro de 1912: Regulando a admissão às escolas normais e de habilitação ao magistério primário e a freqùência dos seus cursos no ano lectivo de 1912-1913

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1912

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Lei

Lei de 18 de Dezembro de 1912: Eliminando a referência à lei de 9 de Setembro de 1908 contida na lei de 30 de Junho de 1912, que suprimiu os subsídios do Estado à Escola Secundária de Valença do Minho e aos Liceus de Amarante e Póvoa de Varzim

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Educação e Ensino Anos:1912

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Lei

Lei de 21 de Dezembro de 1912: Mantendo certas garantias aos lentes das Escolas Naval e Auxiliar de Marinha que exerciam o magistério na Escola Naval em 14 de Agosto de 1892

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1912

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Lei

Lei de 21 de Dezembro de 1912: Autorizando o Govêrno a reduzir no ano cerealífero de 1912-1913 os direitos aduaneiros sôbre milho, centeio e fava, e regulando a sua importação

Nação:Portugal Tema:agricultura，Finança e Fiscal Anos:1912

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Lei

Lei de 31 de Dezembro de 1912: Lei de 28 de Dezembro concedendo uma pensão à viúva e filhos menores dum desinfectador do Pôsto de Desinfecção Pública do Pôrto que faleceu de peste bubonica contraída no exercício do seu cargo

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1912

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Lei

Lei 26 de Julho de 1912: Expropriações por entidades públicas

Nação:Guiné-Bissau Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1912

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Lei

Lei 26 de Julho de 1912: Expropriações por entidades públicas

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1912

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Lei

Lei de 28 de Dezembro de 1912: Determinando que fiquem em vigor no ano lectivo de 1912-1913 as disposições do decreto com fôrça de lei de 14 de Outubro de 1911 na parte relativa ao funcionamento dos cursos comerciais

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino，Comercial e Societário Anos:1912

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Lei

Lei nº 2.524: Orça a receita geral da Republica dos Estalos Unidos do Brazil para o exercicio de 1912

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1911

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Lei

Lei de 29 de Dezembro de 1911: Elevando a 6000$000 réis a verba autorizada para as despesas inerentes ao funcionamento do tribunal criado para julgamento dos crimes de conspiração

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1911

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