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24577
Lei nº 67-A : Approva os ajustes postaes concluidos em Vienna, em 4 de julho de 1891, entre o Brazil e varios Estados
Lei
Lei nº 67-A : Approva os ajustes postaes concluidos em Vienna, em 4 de julho de 1891, entre o Brazil e varios Estados
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:0000
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24578
Lei nº 54: Autorisa a reorganização das diversas repartições dos Ministerios da Guerra e da Marinha, da arma de engenharia e dos corpos de engenheiros e de estado-maior de 1ª classe e artilharia, e dá outras providencias
Lei
Lei nº 54: Autorisa a reorganização das diversas repartições dos Ministerios da Guerra e da Marinha, da arma de engenharia e dos corpos de engenheiros e de estado-maior de 1ª classe e artilharia, e dá outras providencias
Nação:Brasil Tema:Militar Anos:0000
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24579
Lei nº 51: Concede vantagens aos inferiores dos corpos de marinha, quando doentes nos hospitaes e enfermarias militares, e ás praças de pret da Armada quando baixarem aos mesmos estabelecimentos por motivo de accidentes a bordo dos navios
Lei
Lei nº 51: Concede vantagens aos inferiores dos corpos de marinha, quando doentes nos hospitaes e enfermarias militares, e ás praças de pret da Armada quando baixarem aos mesmos estabelecimentos por motivo de accidentes a bordo dos navios
Nação:Brasil Tema:Segurança Social，Militar Anos:0000
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24580
Lei nº 48-A: Approva o tratado de arbitramento, concluído em Washington em 28 de abril de 1890, entre o Brazil e vários Estados americanos
Lei
Lei nº 48-A: Approva o tratado de arbitramento, concluído em Washington em 28 de abril de 1890, entre o Brazil e vários Estados americanos
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:0000
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24581
Lei nº 44-B: Garante os direitos já adquiridos por empregados vitalicios e aposentados
Lei
Lei nº 44-B: Garante os direitos já adquiridos por empregados vitalicios e aposentados
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:0000
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24582
Lei nº 39-A: Fixa as forças de terra para o exercicio de 1892
Lei
Lei nº 39-A: Fixa as forças de terra para o exercicio de 1892
Nação:Brasil Tema:Militar Anos:0000
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24583
Lei nº 39: Regula a extradição dos criminosos entre os Estados do Brazil
Lei
Lei nº 39: Regula a extradição dos criminosos entre os Estados do Brazil
Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal Anos:0000
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24584
Lei nº 35: Estabelece o processo para as eleições federais
Lei
Lei nº 35: Estabelece o processo para as eleições federais
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Constituição Anos:0000
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24585
Lei nº 28: Estabelece as incompatibilidades entre os cargos federaes e os estadoaes
Lei
Lei nº 28: Estabelece as incompatibilidades entre os cargos federaes e os estadoaes
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:0000
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24586
Lei nº 27: Regula o processo e julgamento do Presidente da Republica e dos Ministros de Estado nos crimes comuns
Lei
Lei nº 27: Regula o processo e julgamento do Presidente da Republica e dos Ministros de Estado nos crimes comuns
Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:0000
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24587
Lei nº 26: Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos da Brazil para o exercicio de 1892, e dá outras providencias
Lei
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Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:0000
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24588
Lei nº 25: Orça a receita geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exerciciode 1892, e da outras providencias
Lei
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Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:0000
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