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24589
Lei nº 20: Fixa em 120:000$ annuaes a pensão a que tem direito D. Pedro de Alcantara, ex-Imperador do Brazil
Lei
Lei nº 20: Fixa em 120:000$ annuaes a pensão a que tem direito D. Pedro de Alcantara, ex-Imperador do Brazil
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:0000
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24590
Lei nº 14-A: Approva o accordo feito entre o Brazil e o Perú sobre a execução de cartas rogatórias
Lei
Lei nº 14-A: Approva o accordo feito entre o Brazil e o Perú sobre a execução de cartas rogatórias
Nação:Brasil Tema:Justiça，Internacional Anos:0000
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24591
Lei nº 9: Fixa os subsidios do Presidente e Vice-Presidente da Republica para o periodo de 15 de novembro de 1894 a 15 de novembro de 1893 e autoriza a abertura de credito para pagamento do subsidio do Vice-Presidente, no corrente exercício
Lei
Lei nº 9: Fixa os subsidios do Presidente e Vice-Presidente da Republica para o periodo de 15 de novembro de 1894 a 15 de novembro de 1893 e autoriza a abertura de credito para pagamento do subsidio do Vice-Presidente, no corrente exercício
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:0000
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24592
Lei nº 2: Providencia sobre creditos supplementares ás verbas -Subsidios dos senadores e dos deputados- e secretarias do Senado e da Camara dos Deputados, do exercicio de 1891
Lei
Lei nº 2: Providencia sobre creditos supplementares ás verbas -Subsidios dos senadores e dos deputados- e secretarias do Senado e da Camara dos Deputados, do exercicio de 1891
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:0000
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