Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 13.719: Determina a inscrição do nome de Miguel Arraes de Alencar no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria

Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:2018

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2462

Lei

Lei nº 13.718: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)

Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal Anos:2018

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2463

Lei

Lei nº 13.717: Altera a Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, para modificar o prazo da licença-paternidade do militar, no âmbito das Forças Armadas

Nação:Brasil Tema:Militar，Saúde Anos:2018

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2464

Lei

Lei nº 13.716: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino，Saúde Anos:2018

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2465

Lei

Lei nº 13.715: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente

Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal，Segurança Social Anos:2018

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2466

Lei

Lei nº 13.714: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e para assegurar o acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde

Nação:Brasil Tema:Saúde，Segurança Social Anos:2018

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2467

Lei

Lei nº 13.713: Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para prever a contratação direta pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de cooperativas e associações de transportadores autônomos de cargas de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da demanda anual de frete da Companhia

Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:2018

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2468

Lei

Lei nº 13.712: Institui indenização ao integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal

Nação:Brasil Tema:Segurança Social，Viação e Transportes Anos:2018

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2469

Lei

Lei nº 13.711: Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais

Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:2018

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2470

Lei

Lei nº 13.710: Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade

Nação:Brasil Tema:agricultura Anos:2018

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2471

Lei

Lei nº 13.709: Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)

Nação:Brasil Tema:Tecnologias Anos:2018

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2472

Lei

Lei nº 13.708: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias

Nação:Brasil Tema:Saúde Anos:2018

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