Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

2473

Lei

Lei nº 13.707: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2018

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2474

Lei

Lei nº 13.706: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 15.475.091,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2018

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2475

Lei

Lei nº 13.705: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 92.216.527,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2018

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2476

Lei

Lei nº 13.704: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Nação:Brasil Tema:Cultura，Tecnologias Anos:2018

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2477

Lei

Lei nº13.703: Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas

Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:2018

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2478

Lei

Lei nº13.702: Altera a Lei nº12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as Leis nº12.873, de 24 de outubro de 2013, 6.088, de 16 de julho de 1974, e 13.502, de 1 de novembro de 2017

Nação:Brasil Tema:Finanças，agricultura Anos:2018

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2479

Lei

Lei nº13.701: Cria o cargo de natureza especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro; e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº2.215-10, de 31 de agosto de 2001

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:2018

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2480

Lei

Lei nº13.700: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais)

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2018

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2481

Lei

Lei nº13.699: Altera a Lei nº10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:2018

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2482

Lei

Lei nº13.698: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social, crédito suplementar no valor de R$892.695.079,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2018

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2483

Lei

Lei nº13.697: Inscreve os nomes de Maria Quitéria de Jesus Medeiros, Sóror Joana Angélica de Jesus, Maria Felipa de Oliveira e João Francisco de Oliveira (João das Botas) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria

Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:2018

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2484

Lei

Lei nº13.696: Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:2018

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