Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

2593

Lei

Lei nº13.587: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2018

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2594

Lei

Lei n.º 71/2018: Orçamento do Estado para 2019

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2018

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2595

Lei

Lei n.º 70/2018: Grandes Opções do Plano para 2019

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2018

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2596

Lei

Lei n.º 69/2018: Sistema de incentivo à devolução e depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, relativo ao Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos)

Nação:Portugal Tema:Ambiente Anos:2018

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2597

Lei

Lei n.º 68/2018: Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário，agricultura Anos:2018

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2598

Lei

Lei n.º 67/2018: Autoriza o Governo a criar e a regular a emissão e utilização do cartão de identidade diplomático

Nação:Portugal Tema:Internacional，Administração e Administração Pública Anos:2018

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2599

Lei

Lei n.º 66/2018: Cria um Código de Atividade Económica específico para a atividade económica itinerante (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, que aprova a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3)

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2018

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2600

Lei

Lei n.º 65/2018: Autoriza o Governo a aprovar um novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943, e a alterar as Leis n.os 62/2011, de 12 de dezembro, que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, e 62/2013, de 26 de agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário

Nação:Portugal Tema:Justiça，Civil e Processo Civil Anos:2018

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2601

Lei

Lei n.º 64/2018: Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966)

Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil，Arrendamento Anos:2018

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2602

Lei

Lei n.º 63/2018: Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:2018

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2603

Lei

Lei n.º 62/2018: Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:2018

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2604

Lei

Lei n.º 61/2018: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares

Nação:Portugal Tema:Minas e Energia Anos:2018

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