Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 60/2018: Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, e ao Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:2018

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2606

Lei

Lei n.º 59/2018: Alteração ao Decreto-Lei que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios

Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:2018

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2607

Lei

Lei n.º 58/2018: Cria a Comissão Independente para a Descentralização

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2018

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2608

Lei

Lei n.º 57/2018: Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, bem como a prestação de serviços de pagamento e emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE

Nação:Portugal Tema:Tecnologias Anos:2018

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2609

Lei

Lei n.º 56/2018: Observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional

Nação:Portugal Tema:Ambiente Anos:2018

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2610

Lei

Lei n.º 55/2018: Estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos recém-especialistas que concluíram com aproveitamento a formação específica

Nação:Portugal Tema:Laboral，Saúde Anos:2018

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2611

Lei

Lei n.º 54/2018: Cria o regime excecional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2018

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2612

Lei

Lei n.º 53/2018: Sujeita a autorização da tutela a realização de investimentos estratégicos e estruturantes pela mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro, que aprova os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa)

Nação:Portugal Tema:Religião Anos:2018

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2613

Lei

Lei n.º 52/2018: Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários

Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:2018

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2614

Lei

Lei n.º 51/2018: Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2018

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2615

Lei

Lei n.º 50/2018: Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2018

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2616

Lei

Lei n.º 49/2018: Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966

Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:2018

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