Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 48/2018: Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial

Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:2018

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Lei

Lei n.º 47/2018: Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral)

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Registo e Notariado Anos:2018

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Lei

Lei n.º 46/2018: Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União

Nação:Portugal Tema:Tecnologias，Internacional Anos:2018

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Lei

Lei n.º 45/2018: Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica

Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:2018

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Lei

Lei n.º 44/2018: Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na Internet (quadragésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro)

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2018

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Lei

Lei n.º 43/2018: Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2018

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Lei

Lei 43/2018: Procedimentos de Emissão, Constituição e Gestão da Dívida Pública

Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:2018

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Lei

Lei n.º 42/2018: Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação para a atividade de transporte marítimo e de benefícios fiscais e contributivos aplicáveis aos tripulantes

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2018

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Lei

Lei 42/IX/2018: Alteração do Regime das Operações Urbanísticas

Nação:Cabo Verde Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:2018

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Lei

Lei n.º 41/2018: Modelo de informação simplificada na fatura da água (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho, que estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada)

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2018

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Lei

Lei 41/IX/2018: Estatuto do Trabalhador-Estudante

Nação:Cabo Verde Tema:Educação e Ensino，Laboral Anos:2018

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Lei

Lei n.º 40/2018: Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:2018

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