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Lei 40/IX/2018: Concessão de autorização legislativa ao Governo para, no quadro da operação do cadastro predial nas ilhas do Sal, São Vicente, Boa Vista e Maio, reconfigurar a delimitação da orla marítima do domínio público marítimo estabelecendo os requisitos e os procedimentos em ordem a regularizar as situações invocadas de propriedade e posse privadas
Lei
Lei 40/IX/2018: Concessão de autorização legislativa ao Governo para, no quadro da operação do cadastro predial nas ilhas do Sal, São Vicente, Boa Vista e Maio, reconfigurar a delimitação da orla marítima do domínio público marítimo estabelecendo os requisitos e os procedimentos em ordem a regularizar as situações invocadas de propriedade e posse privadas
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública，Registo e Notariado Anos:2018
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2630
Lei n.º 39/2018: Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral Tributária
Lei
Lei n.º 39/2018: Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral Tributária
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2018
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2631
Lei 39/IX/2018: Concessão de Autorização legislativa ao Governo para proceder à primeira alteração às Bases do Sistema Educativo, aprovadas pelo Decreto-legislativo nº 2/2010, de 7 de maio
Lei
Lei 39/IX/2018: Concessão de Autorização legislativa ao Governo para proceder à primeira alteração às Bases do Sistema Educativo, aprovadas pelo Decreto-legislativo nº 2/2010, de 7 de maio
Nação:Cabo Verde Tema:Educação e Ensino Anos:2018
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2632
Lei n.º 38/2018: Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa
Lei
Lei n.º 38/2018: Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa
Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:2018
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2633
Lei 38/IX/2018: Concessão de autorização legislativa ao Governo para, no quadro Regulatório do Sistema de Pagamentos Cabo-verdiano, legislar sobre o regime jurídico do sistema de pagamentos cabo-verdiano, regime jurídico das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica e regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica
Lei
Lei 38/IX/2018: Concessão de autorização legislativa ao Governo para, no quadro Regulatório do Sistema de Pagamentos Cabo-verdiano, legislar sobre o regime jurídico do sistema de pagamentos cabo-verdiano, regime jurídico das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica e regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica
Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:2018
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2634
Lei n.º 37/2018: Segunda alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, recalendarizando a produção de efeitos da mesma
Lei
Lei n.º 37/2018: Segunda alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, recalendarizando a produção de efeitos da mesma
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2018
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2635
Lei 37/IX/2018: Aprovação dos princípios, normas e procedimentos que garantam o reconhecimento e exercício efectivo do Direito Humano a uma Alimentação Adequada e definição das bases orientadoras da política de Segurança Alimentar e Nutricional, regulando o sistema nacional de segurança alimentar e nutricional, a organização institucional da segurança alimentar e nutricional, bem como, o planeamento e a orientação estratégica, os deveres da sociedade civil e do setor privado, fiscalização e regulação
Lei
Lei 37/IX/2018: Aprovação dos princípios, normas e procedimentos que garantam o reconhecimento e exercício efectivo do Direito Humano a uma Alimentação Adequada e definição das bases orientadoras da política de Segurança Alimentar e Nutricional, regulando o sistema nacional de segurança alimentar e nutricional, a organização institucional da segurança alimentar e nutricional, bem como, o planeamento e a orientação estratégica, os deveres da sociedade civil e do setor privado, fiscalização e regulação
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:2018
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2636
Lei n.º 36/2018: Requalificação e construção de residências de estudantes do ensino superior público
Lei
Lei n.º 36/2018: Requalificação e construção de residências de estudantes do ensino superior público
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:2018
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2637
Lei 36/IX/2018: Concessão de autorização legislativa ao Governo para proceder à alteração ao Código das Empresas Comerciais, aprovado pelo Decreto-legislativo n.º 3/99, de 29 de Março, nomeadamente simplificando os controlos de natureza administrativa, eliminando os actos e práticas registrais e notariais que não importem um valor acrescentado, incluindo a obrigatoriedade de existência dos livros da escrituração mercantil nas empresas e, correspondentemente, a imposição da sua legalização nas conservatórias do registo comercial, bem como para proceder à aprovação do Código das Sociedades Comerciais
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Lei 36/IX/2018: Concessão de autorização legislativa ao Governo para proceder à alteração ao Código das Empresas Comerciais, aprovado pelo Decreto-legislativo n.º 3/99, de 29 de Março, nomeadamente simplificando os controlos de natureza administrativa, eliminando os actos e práticas registrais e notariais que não importem um valor acrescentado, incluindo a obrigatoriedade de existência dos livros da escrituração mercantil nas empresas e, correspondentemente, a imposição da sua legalização nas conservatórias do registo comercial, bem como para proceder à aprovação do Código das Sociedades Comerciais
Nação:Cabo Verde Tema:Comercial e Societário，Registo e Notariado Anos:2018
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2638
Lei n.º 35/2018: Alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros
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Lei n.º 35/2018: Alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros
Nação:Portugal Tema:Finanças Anos:2018
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2639
Lei 35/IX/2018: Alteração e republicação do Regime Jurídico das Zonas Turísticas Especiais
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Lei 35/IX/2018: Alteração e republicação do Regime Jurídico das Zonas Turísticas Especiais
Nação:Cabo Verde Tema:Turismo Anos:2018
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2640
Lei n.º 34/2018: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, que define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo
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Lei n.º 34/2018: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, que define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo
Nação:Portugal Tema:Saúde，Educação e Ensino Anos:2018
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