Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 17/2018: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino，Laboral Anos:2018

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Lei

Lei 17/18: Aprovação da Lei de Autorização Legislativa para Regulação da Padronização da Nomenclatura dos Grandes Números, devendo o Presidente da República enquanto Titular do Poder Executivo, conferir carácter obrigatório à utilização da escala longa para a escrita e leitura dos grandes números, definir o modo de escrita dos grandes números, e definir o âmbito de aplicação da referida norma

Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:2018

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Lei

Lei n.º 17/2018: Criação do Sistema Nacional de Qualidade (SINAQ)

Nação:Moçambique Tema:Consumo Anos:2018

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2680

Lei

Lei n.º 17/2018: Regime Jurídico do Sistema Nacional de Pagamentos

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Finança e Fiscal Anos:2018

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Lei

Lei n.º 16/2018: Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, integrando na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, bem como contra jornalistas no exercício de funções, reforçando a sua proteção jurídico-penal

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2018

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Lei

Lei 16/18: Aprovação da Lei de Autorização Legislativa que estabelece o Regime Jurídico de Regularização e Cobrança de Dívida à Protecção Social Obrigatória, que concede autorização ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para legislar sobre a matéria, abrangendo todos os contribuintes vinculados à protecção social obrigatória e que não tenham cumprido com a obrigação contributiva, o pagamento dos juros de mora e de multas, bem como os beneficiários que tenham recebido prestações sociais indevidamente

Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal Anos:2018

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Lei

Lei n.º 16/2018: Estabelece o regime jurídico das Fundações

Nação:Moçambique Tema:Finanças Anos:2018

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2684

Lei

Lei n.º 16/2018: Regime Jurídico das Microfinanças

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Finanças Anos:2018

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Lei

Lei n.º 15/2018: Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro

Nação:Portugal Tema:Consumo，Comercial e Societário Anos:2018

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Lei

Lei 15/18: Lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens

Nação:Angola Tema:Justiça Anos:2018

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2687

Lei

Lei n.º 15/2018: Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2019

Nação:Moçambique Tema:Finança e Fiscal Anos:2018

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Lei

Lei n.º 15/2018: Lei de Prevenção, Tratamento e Controlo do VIH/SIDA

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Saúde Anos:2018

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