Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 14/2018: Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Nação:Portugal Tema:Laboral，Comercial e Societário Anos:2018

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2690

Lei

Lei 14/18: Lei sobre a Deferência e a Utilização dos Símbolos Nacionais

Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:2018

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2691

Lei

Lei n.º 14/2018: Altera e republica a Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, atinente a Eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais

Nação:Moçambique Tema:Administração e Administração Pública Anos:2018

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2692

Lei

Lei n.º 14/2018: Lei que aprova o Código do Notariado

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Registo e Notariado Anos:2018

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2693

Lei

Lei n.º 13/2018: Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2018

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2694

Lei

Lei 13/18: Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas

Nação:Angola Tema:Militar Anos:2018

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2695

Lei

Lei n.º 13/2018: Altera e republica a Lei n.º 6/2018, de 3 de Agosto, que estabelece o Quadro Jurídico-Legal para a Implantação das Autarquias Locais (Revogado)

Nação:Moçambique Tema:Administração e Administração Pública Anos:2018

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2696

Lei

Lei n.º 13/2018: Aprova o Código de Registo Comercial

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Registo e Notariado Anos:2018

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2697

Lei

Lei n.º 12/2018: Modifica o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico relativamente a situações existentes não tituladas, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos

Nação:Portugal Tema:Minas e Energia Anos:2018

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2698

Lei

Lei n.º 12/2018: Lei de Revisão do Código do Registo Civil

Nação:Moçambique Tema:Registo e Notariado Anos:2018

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2699

Lei

Lei n.º 12/2018: Aprova o Código de Registo Predial

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Registo e Notariado Anos:2018

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2700

Lei

Lei n.º 11/2018: Altera os limites territoriais das freguesias de Aves e Lordelo, nos municípios de Santo Tirso e Guimarães

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2018

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