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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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2797
Lei
Lei nº13.544: Institui a data de 31 de janeiro como o Dia Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN
Nação:
Brasil
Tema:
Ambiente
Anos:2017
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2798
Lei
Lei nº13.543: Acrescenta dispositivo à Lei n o 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor
Nação:
Brasil
Tema:
Consumo
,
Segurança Social
Anos:2017
Ver mais
2799
Lei
Lei nº13.542: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$348.074.677,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2017
Ver mais
2800
Lei
Lei nº13.541: Altera a Lei nº9.519, de 26 de novembro de 1997, que “Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha”
Nação:
Brasil
Tema:
Militar
Anos:2017
Ver mais
2801
Lei
Lei nº13.540: Altera as Leis nº7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
,
Minas e Energia
Anos:2017
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2802
Lei
Lei nº13.539: Altera a Lei nº13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2017
Ver mais
2803
Lei
Lei nº13.538: Cria, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE)
Nação:
Brasil
Tema:
Justiça
,
Administração e Administração Pública
Anos:2017
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2804
Lei
Lei nº13.537: Confere ao Município de Terra Roxa, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Moda Bebê
Nação:
Brasil
Tema:
Cultura
Anos:2017
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2805
Lei
Lei nº13.536: Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção
Nação:
Brasil
Tema:
Segurança Social
Anos:2017
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2806
Lei
Lei nº13.535: Altera o art.25 da Lei nº10.741, de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior
Nação:
Brasil
Tema:
Educação e Ensino
Anos:2017
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2807
Lei
Lei nº13.534: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Cidadania, dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$1.294.333.380,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2017
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2808
Lei
Lei nº13.533: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$4.511.886.489,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2017
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