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Lei nº13.532: Altera a redação do art.1.815 da Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário
Lei
Lei nº13.532: Altera a redação do art.1.815 da Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário
Nação:Brasil Tema:Civil e Processo Civil Anos:2017
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Lei nº13.531: Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art.163 e ao §6 do art.180 do Decreto-Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
Lei
Lei nº13.531: Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art.163 e ao §6 do art.180 do Decreto-Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal Anos:2017
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2811
Lei nº13.530: Altera a Lei nº10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº12.871, de 22 de outubro de 2013
Lei
Lei nº13.530: Altera a Lei nº10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº12.871, de 22 de outubro de 2013
Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:2017
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2812
Lei nº13.529: Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF)
Lei
Lei nº13.529: Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF)
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:2017
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Lei nº13.528: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$6.988.987.930,00
Lei
Lei nº13.528: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$6.988.987.930,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2017
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Lei nº13.527: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$288.435.891,00
Lei
Lei nº13.527: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$288.435.891,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2017
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Lei nº13.526: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$232.807.540,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$300.000,00
Lei
Lei nº13.526: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$232.807.540,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$300.000,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2017
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2816
Lei nº13.525: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública da União e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$37.691.842,00
Lei
Lei nº13.525: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública da União e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$37.691.842,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2017
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2817
Lei nº13.524: Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts.1º e 1º-A da Lei nº8.685, de 20 de julho de 1993, e nºart.44 da Medida Provisória nº2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei  nº12.599, de 23 de março de 2012
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Lei nº13.524: Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts.1º e 1º-A da Lei nº8.685, de 20 de julho de 1993, e nºart.44 da Medida Provisória nº2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei  nº12.599, de 23 de março de 2012
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Cultura Anos:2017
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2818
Lei nº13.523: Denomina Rodovia do Vaqueiro o trecho rodoviário da BR-235 compreendido entre a divisa do Estado da Bahia com o de Sergipe e do Estado da Bahia com o do Piauí
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Lei nº13.523: Denomina Rodovia do Vaqueiro o trecho rodoviário da BR-235 compreendido entre a divisa do Estado da Bahia com o de Sergipe e do Estado da Bahia com o do Piauí
Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:2017
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2819
Lei nº13.522: Altera a Lei nº11.664, de 29 de abril de 2008, para estabelecer que serão desenvolvidas estratégias intersetoriais específicas para mulheres com dificuldade de acesso às ações de saúde relativas a prevenção, detecção, tratamento e controle dos cânceres do colo uterino e de mama
Lei
Lei nº13.522: Altera a Lei nº11.664, de 29 de abril de 2008, para estabelecer que serão desenvolvidas estratégias intersetoriais específicas para mulheres com dificuldade de acesso às ações de saúde relativas a prevenção, detecção, tratamento e controle dos cânceres do colo uterino e de mama
Nação:Brasil Tema:Saúde，Segurança Social Anos:2017
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2820
Lei nº13.521: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Cidadania, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, crédito especial no valor de R$330.073.110,00
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Lei nº13.521: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Cidadania, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, crédito especial no valor de R$330.073.110,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2017
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