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Lei nº 13.460: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Lei
Lei nº 13.460: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:2017
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2882
Lei nº 13.459: Altera a Lei n o 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal
Lei
Lei nº 13.459: Altera a Lei n o 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal
Nação:Brasil Tema:Militar Anos:2017
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2883
Lei nº 13.458: Altera a Lei n o 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei n o 9.432, de 8 de janeiro de 1997; a Lei n o 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e a Lei n o 10.893, de 13 de julho de 2004
Lei
Lei nº 13.458: Altera a Lei n o 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei n o 9.432, de 8 de janeiro de 1997; a Lei n o 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e a Lei n o 10.893, de 13 de julho de 2004
Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:2017
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2884
Lei nº 13.457: Altera as Leis n os 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade
Lei
Lei nº 13.457: Altera as Leis n os 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:2017
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2885
Lei nº 13.456: Altera o Programa de que trata a Lei n o 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência
Lei
Lei nº 13.456: Altera o Programa de que trata a Lei n o 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência
Nação:Brasil Tema:Laboral，Segurança Social Anos:2017
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2886
Lei nº 13.455: Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei n o 10.962, de 11 de outubro de 2004
Lei
Lei nº 13.455: Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei n o 10.962, de 11 de outubro de 2004
Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:2017
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2887
Lei nº 13.454: Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol
Lei
Lei nº 13.454: Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol
Nação:Brasil Tema:Saúde Anos:2017
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2888
Lei nº 13.453: Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos
Lei
Lei nº 13.453: Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos
Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:2017
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2889
Lei nº 13.452: Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco
Lei
Lei nº 13.452: Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:2017
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2890
Lei nº 13.451: Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS)
Lei
Lei nº 13.451: Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS)
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2017
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2891
Lei nº 13.450: Denomina Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre o aeroporto da cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo
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Lei nº 13.450: Denomina Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre o aeroporto da cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Viação e Transportes Anos:2017
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2892
Lei nº 13.449: Institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares
Lei
Lei nº 13.449: Institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares
Nação:Brasil Tema:Militar Anos:2017
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