Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 13.448: Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei n o 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei n o 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei n o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Viação e Transportes Anos:2017

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2894

Lei

Lei nº 13.447: Confere ao Município de Braço do Norte, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Gado Jersey

Nação:Brasil Tema:Ambiente Anos:2017

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Lei

Lei nº 13.446: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:2017

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2896

Lei

Lei nº 13.445: Institui a Lei de Migração

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:2017

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2897

Lei

Lei nº 13.444: Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN)

Nação:Brasil Tema:Constituição Anos:2017

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2898

Lei

Lei nº 13.443: Altera a Lei n o 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:2017

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2899

Lei

Lei nº 13.442: Institui o “Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos”

Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:2017

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2900

Lei

Lei nº 13.441: Altera a Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente

Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal Anos:2017

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2901

Lei

Lei nº 13.440: Altera o art. 244-A da Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:2017

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2902

Lei

Lei nº 13.439: Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:2017

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2903

Lei

Lei nº 13.438: Altera a Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças

Nação:Brasil Tema:Saúde Anos:2017

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2904

Lei

Lei nº 13.437: Institui o Dia Nacional do Perdão

Nação:Brasil Tema:Religião Anos:2017

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