Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 113/2017: Grandes Opções do Plano para 2018

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2017

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Lei

Lei n.º 112/2017: Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:2017

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2931

Lei

Lei n.º 111/2017: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, que estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2017

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2932

Lei

Lei n.º 110/2017: Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Registo e Notariado Anos:2017

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Lei

Lei n.º 109/2017: Reduz potenciais conflitos de interesse e reforça os critérios de avaliação da idoneidade, procedendo à quadragésima quinta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro

Nação:Portugal Tema:Finanças Anos:2017

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Lei

Lei n.º 109-A/2017: Cria a Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2017

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Lei

Lei n.º 108/2017: Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho de 2017 e 15 e 16 de outubro de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais

Nação:Portugal Tema:Minas e Energia Anos:2017

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Lei

Lei n.º 107/2017: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, que atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, transfere a posição contratual detida pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com a Carris, e transmite a totalidade das ações representativas do capital social da Carris do Estado para o município de Lisboa

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2017

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Lei

Lei n.º 106/2017: Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2017

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2938

Lei

Lei n.º 105/2017: Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março

Nação:Portugal Tema:Tecnologias Anos:2017

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2939

Lei

Lei n.º 104/2017: Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, altera o Código dos Valores Mobiliários e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo

Nação:Portugal Tema:investimento，Finanças Anos:2017

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Lei

Lei n.º 103/2017: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 82/2016, de 28 de novembro, que determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP

Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:2017

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