Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 102/2017: Procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro, e 2014/66/UE, de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016

Nação:Portugal Tema:Internacional，Administração e Administração Pública Anos:2017

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2942

Lei

Lei n.º 101/2017: Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, e segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 273/2009, de 1 de outubro, 10/2013, de 25 de janeiro, 66/2015, de 29 de abril, e 67/2015, de 29 de abril)

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2017

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2943

Lei

Lei n.º 100/2017: Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2017

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2944

Lei

Lei n.º 99/2017: Procede à segunda alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita e análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, e transpõe as Diretivas 2015/565/UE e 2015/566/UE, da Comissão, de 8 de abril de 2015

Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:2017

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2945

Lei

Lei n.º 98/2017: Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomas

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2017

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2946

Lei

Lei n.º 97/2017: Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas

Nação:Portugal Tema:Internacional Anos:2017

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2947

Lei

Lei n.º 96/2017: Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2017

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2948

Lei

Lei n.º 95/2017: Regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

Nação:Portugal Tema:Consumo Anos:2017

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2949

Lei

Lei n.º 94/2017: Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, a Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal，Justiça Anos:2017

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2950

Lei

Lei n.º 93/2017: Regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:2017

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2951

Lei

Lei n.º 92/2017: Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2017

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2952

Lei

Lei n.º 91/2017: Modifica as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável, alterando a Lei Geral Tributária

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2017

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