Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 90/2017: Segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN

Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil，Penal e Processo Penal Anos:2017

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Lei

Lei n.º 89/2017: Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo

Nação:Portugal Tema:Registo e Notariado Anos:2017

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Lei

Lei n.º 88/2017: Regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2017

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Lei

Lei n.º 87/2017: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens

Nação:Portugal Tema:Arrendamento，Finanças Anos:2017

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Lei

Lei n.º 86/2017: Apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2017

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Lei

Lei n.º 85/2017: Altera o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2017

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Lei

Lei n.º 84/2017: Incremento das obrigações de planeamento e programação de medidas de intervenção em situações de emergência radiológica ou de acidentes nucleares (primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 36/95, de 14 de fevereiro, e 174/2002, de 25 de julho)

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2017

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Lei

Lei n.º 83/2017: Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2017

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Lei

Lei n.º 82/2017: Determina a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico das atividades de prospeção, pesquisa e produção de petróleo)

Nação:Portugal Tema:Minas e Energia Anos:2017

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Lei

Lei n.º 81/2017: Sétima alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (Conselho Económico e Social)

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:2017

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Lei

Lei n.º 80/2017: Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:2017

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Lei

Lei n.º 79/2017: Protege o património azulejar, procedendo à décima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo，Cultura Anos:2017

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