Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

2965

Lei

Lei n.º 78/2017: Cria um sistema de informação cadastral simplificada

Nação:Portugal Tema:Registo e Notariado Anos:2017

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2966

Lei

Lei n.º 77/2017: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização

Nação:Portugal Tema:Ambiente Anos:2017

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2967

Lei

Lei n.º 76/2017: Alteração do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios

Nação:Portugal Tema:Minas e Energia Anos:2017

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2968

Lei

Lei n.º 75/2017: Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro)

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:2017

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2969

Lei

Lei n.º 74/2017: Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

Nação:Portugal Tema:Ambiente，Imobiliário e Urbanismo Anos:2017

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2970

Lei

Lei n.º 73/2017: Reforço do quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio

Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:2017

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2971

Lei

Lei n.º 72/2017: Desmaterialização de manuais e de outros materiais escolares (primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto)

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:2017

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2972

Lei

Lei n.º 71/2017: Define os preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino，Segurança Social Anos:2017

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2973

Lei

Lei n.º 70/2017: Quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:2017

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2974

Lei

Lei n.º 69/2017: Regula os fundos de recuperação de créditos

Nação:Portugal Tema:Finanças Anos:2017

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2975

Lei

Lei n.º 68/2017: Estabelece o pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (Bases do financiamento do ensino superior)

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:2017

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2976

Lei

Lei n.º 67/2017: Regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Internacional Anos:2017

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