Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei n.º 66/2017: Primeira alteração à Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, que aprova o Código Cooperativo

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2017

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Lei

Lei n.º 65/2017: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:2017

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Lei

Lei n.º 64/2017: Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:2017

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Lei

Lei n.º 63/2017: Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto

Nação:Portugal Tema:Consumo Anos:2017

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Lei

Lei n.º 62/2017: Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:2017

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2982

Lei

Lei n.º 61/2017: Procede à primeira alteração ao Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador, aprovado em anexo à Lei n.º 68/2014, de 29 de agosto, que aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no que respeita à supervisão em piscinas de uso público

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:2017

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2983

Lei

Lei n.º 60/2017: Primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2017

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2984

Lei

Lei n.º 59/2017: Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Nação:Portugal Tema:Internacional，Administração e Administração Pública Anos:2017

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Lei

Lei n.º 58/2017: Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida)

Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:2017

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Lei

Lei n.º 57/2017: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:2017

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Lei

Lei n.º 56/2017: Alteração da denominação da freguesia de «Parada do Bouro», no município de Vieira do Minho, para «Parada de Bouro»

Nação:Portugal Tema:Religião，Administração e Administração Pública Anos:2017

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Lei

Lei n.º 55/2017: Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:2017

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