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Lei n.º 54/2017: Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação (revoga a Lei n.º 28/98, de 26 de junho)
Lei
Lei n.º 54/2017: Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação (revoga a Lei n.º 28/98, de 26 de junho)
Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:2017
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2990
Lei n.º 53/2017: Cria e regula o Registo Oncológico Nacional
Lei
Lei n.º 53/2017: Cria e regula o Registo Oncológico Nacional
Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:2017
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2991
Lei n.º 52/2017: Alteração da iniciativa legislativa de cidadãos
Lei
Lei n.º 52/2017: Alteração da iniciativa legislativa de cidadãos
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:2017
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2992
Lei n.º 51/2017: Alteração ao exercício do direito de petição
Lei
Lei n.º 51/2017: Alteração ao exercício do direito de petição
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:2017
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2993
Lei n.º 50/2017: Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo)
Lei
Lei n.º 50/2017: Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo)
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2017
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2994
Lei n.º 49-A/2017 : Cria a Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrógão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 de junho de 2017
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Lei n.º 49-A/2017 : Cria a Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrógão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 de junho de 2017
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2017
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2995
Lei n.º 49/2017: Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia, transpõe a Diretiva 2015/413/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, e revoga a Lei n.º 4/2014, de 7 de fevereiro
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Lei n.º 49/2017: Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia, transpõe a Diretiva 2015/413/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, e revoga a Lei n.º 4/2014, de 7 de fevereiro
Nação:Portugal Tema:Justiça，Internacional Anos:2017
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2996
Lei n.º 48/2017: Estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro
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Lei n.º 48/2017: Estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2017
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2997
Lei n.º 47/2017: Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (décima sexta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)
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Lei n.º 47/2017: Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (décima sexta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)
Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes，Segurança Social Anos:2017
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2998
Lei n.º 46-A/2017: Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito, transpondo a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação
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Lei n.º 46-A/2017: Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito, transpondo a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação
Nação:Portugal Tema:Finanças，Consumo Anos:2017
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2999
Lei n.º 46/2017: Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos, para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI
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Lei n.º 46/2017: Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos, para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI
Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal，Justiça Anos:2017
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3000
Lei n.º 45/2017: Alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Gove e a União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de Baião
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Lei n.º 45/2017: Alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Gove e a União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de Baião
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2017
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